Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa incapaz; a ritualística é a ordinária e o efeito oriundo dessa

Código de Minas, continuaram a sustentar que o concessionário é titular de uma propriedade resolúvel. 53 Além de solidamente fundada, essa construção é a que convém à exploração mineira no nosso país, pois permite à sociedade de mineração obter empréstimos sob hipoteca para melhoramentos ou expansões dos seus serviços, liberando, ao mesmo tempo, a administração pública da preocupação de intervir na avaliação do direito de lavra, quando tem de ser incorporado ao capital da empresa.…

.............................................. ...........................................................................................42 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) ......................................... 55 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) ..........64 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR: A- Definição: A obrigação de restituir é aquela que tem por objeto uma devolução de coisa certa, por parte do devedor, coisa essa que, por qualquer título, encontrase em poder do devedor, como ocorre, p. ex., no comodato (empréstimo de coisas infungíveis), na locação e no depósito. Na obrigação de restituir, a coisa já pertencia ao credor, que a recebe de volta, em devolução. B- Perda da coisa: • Sem culpa do devedor: o credor sofrerá a perda (princípio…

arrecadação, de acordo com a data de validade do DAJE. § 5º. É privativa do serviço de notas ou com funções notariais a prática de atos de reconhecimento de sinal ou firmas e autenticação de documentos. § 6º. O número do DAJE deverá ser consignado nos atos praticados, exceto na autenticação, reconhecimento de firma e sinal público. § 7º. É vedado aos delegatários e seus prepostos receber valores para pagamento de taxas de prestação de serviços ou emolumentos, salvo…

dirás falso testemunho contra teu próximo (5,20) etc. Além dessas, muitas outras no âmbito da assistência social, no Direito do Trabalho, como o descanso semanal etc. 14 Criou novas normas processuais, tratou de limites de propriedades, da impenhorabilidade de bens e da inviolabilidade de domicílio, bem como de questões como o adultério e o divórcio, do homicídio involuntário, da repressão ao charlatanismo, regulamentou ainda a usura e estabeleceu pesos e medidas justas, revelando uma…

da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa.” (SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IV, p. 25. 261 ASSIS, Araken de. Manual da Execução, p. 1.220. 262 Impenhorabilidade da Meação do Cônjuge não Devedor, p. 29. 68 Nunca é demais lembrar, todavia, que o diploma legal acima mencionado remonta a data antiga, quando a mulher casada, de modo geral, ainda se encontrava em situação de subserviência ao…

pode ser do cônjuge embargante264, afigurando-se incumbência do embargado. Em linhas conclusivas, Manuel Figueiredo esclarece que a jurisprudência dominante entende que a meação da mulher responde pelas obrigações contraídas 259 Impenhorabilidade da Meação do Cônjuge não Devedor, p. 29. MARQUES, Luiz Gustavo. Responsabilidade Civil na Separação de Fato, p. 6. 261 Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3° vol, p. 249. 262 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito…

constituir o empréstimo bancário relação de consumo sustentam que dinheiro, salvo a situação do cole­ cionador de moedas, é sempre bem intermediário na aquisição de outros bens. Em outras palavras, "ninguém consome dinheiro". O empréstimo serve para ad­ quirir a casa própria, um carro, um serviço, e jamais o seu tomador será, numa interpretação literal, o destinatário final de tal bem. Arnaldo Wald, um dos defen­ sores desse entendimento, diz que o CDC "não se aplica às operações de…

........ 204 Seção II – Da Revogação da Doação ........................................................... 206 Capítulo V – Da Locação de Coisas . .............................................................. 207 Capítulo VI – Do Empréstimo Seção I – Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II – Do Mútuo .................................................................................... 209…