Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

dignidade humana”.(24) Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.(25) Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (art. 649). 641. Princípio da disponibilidade da execução Reconhece-se ao credor a livre disponibilidade do processo de…

173 C.F. - A Administração age, em regra, no mesmo nível do particular X Regime Jurídico Administrativo - Supremacia do interesse público, sobre o particular (privilégios e prerrogativas) - Indisponibilidade do interesse público (impenhorabilidade, inalienabilidade,imprescritibilidade) - Unilateralidade, imperatividade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, etc. Ex.: Autarquias Administração Pública Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou…

DE EXIBIÇÃO JUDICIAL, CONSISTENTE N A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A CONTA CORRENTE EM MOVIM ENTAÇÃO NO BANCO DO BRASIL, O QUAL POSSUÍA EM SEU PODER TODAS OS EXTRATOS GRAFOTÉCNICOS DE OPERAÇÕES DA CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRESTIMOS E FIANCIAMENTOS. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIF ICO QUE POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS REFERI DOS, A INSTITUIÇÃO REQUERIDA LOGROU ÊXITO EM APRESENTÁ-LOS, RECON HECENDO DE CONSEGUINTE O DIREITO DO AUTOR EM OBTER…

"caput". Princípio do Controle Judicial dos Atos Administrativos Conforme o inciso XXXV, do Artigo 5º, da carta maior, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", de maneira que o Princípio aí consignado tutela os cidadãos contra leis ou providências da administração - dessa emanadas - que venham ou possam vir a determinar aludidas conseqüências. Em decorrência desse, todos os atos que violem ou possam violar esses direitos devem ser…

173 C.F. - A Administração age, em regra, no mesmo nível do particular X Regime Jurídico Administrativo - Supremacia do interesse público, sobre o particular (privilégios e prerrogativas) - Indisponibilidade do interesse público (impenhorabilidade, inalienabilidade,imprescritibilidade) - Unilateralidade, imperatividade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, etc. Ex.: Autarquias Administração Pública Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou…

administrativa deste órgão. PARTE II DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 15º (Reconhecimento da inviolabilidade dos direitos, liberdades e garantias) 1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção. 31 Constituição 2010.indd 31 08-10-2010 8:51:09 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir…

maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade; D) facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade. 36(OAB-SP-02-CXIX) - A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º: I. o direito de herança; II. a impenhorabilidade do bem de família; III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Questões Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 11 – www.obcursos.com.br APOSTILA DE…

coisa. São poucos, na nossa sistemática, a comporem esta categoria: comodato, mútuo, depósito, a que se acrescenta a doação manual de pequeno valor. Estes contratos não se formam sem a tradição da coisa. Uma convenção em que as partes estipulem o empréstimo de quantia sem a sua entrega efetiva pode ser uma promessa de mutuar (pactum de mutuando), mas não é mútuo; assim para o comodato, como para o depósito. Outra figura de contrato real é o penhor, que, entretanto, em alguns casos deixa…

conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator): 01. Começo este voto por examinar o segundo recurso das autoras, aquele lançado contra o v. acórdão dos embargos infringentes. Como consignado no relatório, a sentença reconheceu a existência apenas de danos morais, a serem indenizados no valor equivalente a mil salários mínimos, com juros de 6% ao ano, desde a citação, e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre…

PEÇAS LTDA 2.1.1.03-------------------- CONTA GARANTIDA 2.1.1.03.001-------------------- CONTA GARANTIDA DIVERSAS 2.1.1.03.001.0001--------------------BANCO BPV 2.1.1.03.001.0002-------------------- BANCO REAL 2.1.1.03.002--------------------EMPRESTIMOS GARANTIDA 2.1.1.03.002.0001-------------------- BANCO REAL - ABN AMRO BANK 2.1.1.04.001.0003-------------------- FINANCIAMENTO ABN / REAL AMRO BANK 2.1.1.05--------------------BANCOS CONTAS MOVIMENTO…