Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

igualdade do género) O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. Artigo 37 (Portadores de deficiência) Os cidadãos portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição e estão sujeitos aos mesmos deveres com ressalva do exercício ou cumprimento daqueles para os quais, em razão da deficiência, se encontrem incapacitados. Artigo 38 (Dever de respeitar a Constituição) 1. Todos os…

registro. Uma pessoa insolvente pode ter impugnado o registro de seu bem de família, uma vez que poderia fraudar pessoas. Efeitos jurídicos – quando houver o registro: 1. Impenhorabilidade relativa 2. Inalienabilidade relativa Esses dois efeitos são relativos nos termos dos artigos 1715 e 1717 do CC. A impenhorabilidade não atinge dívidas oriundas de tributos relativos ao imóvel (IPTU, p.ex.) e despesas de condomínio relativas ao prédio. A inalienabilidade é reduzida: exige…

igualdade do género) O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. Artigo 37 (Portadores de deficiência) Os cidadãos portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição e estão sujeitos aos mesmos deveres com ressalva 12 do exercício ou cumprimento daqueles para os quais, em razão da deficiência, se encontrem incapacitados. Artigo 38 (Dever de respeitar a Constituição) 1. Todos…

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Coletivos, propôs ação civil Pública em face da União Federal onde pleiteou a restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório instituído sobre aquisição de combustível em determinado período do governo Collor. O juiz, ao despachar a inicial, temeroso pela ilegitimidade do Ministério Público Estadual, abriu vistas ao Ministério Público Federal.O…

transação, observando-se a mesma porcentagem da venda, seja total ou parcial. 16.0 10 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Hipotecas Sobre o valor do empréstimo................................................................................. 05% Incorporação de área edificada (Horizontal ou Vertical)  Vendas de empreendimentos imobiliários, incluindo-se Organização e Planejamento de…

desconsiderada, e a pessoa natural punida em seu lugar. É a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pelo Direito Anglo-Saxão e Germânico, conhecida como disregard of legal entity. Assim, se pessoa natural, de má-fé, toma empréstimo em nome de pessoa jurídica, ficando com o dinheiro para si, já com a intenção de não pagar, pois sabe que o credor só poderá acionar a pessoa jurídica, esta será desconsiderada, e a pessoa natural pagará em seu lugar. 5.4 Classificação…

desconsiderada, e a pessoa natural punida em seu lugar. É a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pelo Direito Anglo-Saxão e Germânico, conhecida como disregard of legal entity. Assim, se pessoa natural, de má-fé, toma empréstimo em nome de pessoa jurídica, ficando com o dinheiro para si, já com a intenção de não pagar, pois sabe que o credor só poderá acionar a pessoa jurídica, esta será desconsiderada, e a pessoa natural pagará em seu lugar. 5.4…

modal - cc. art. 1.180. 7 Revogação da doação - CC. Art. 1.181. 7 EDIÇÃO 7 Conceito 7 Direitos do autor 7 Deveres do autor 7 Direitos do editor 7 Obrigações do editor 7 Extinção do contrato de edição 7 EMPRÉSTIMO 7 Conceituação 7 Espécies de empréstimo 7 COMODATO 7 Conceituação - CC. Art. 1.248. 7 Capacidade para o comodato - CC. Art. 1.249 7 Temporariedade - CC. Art. 1.250. 7 Obrigações do comodante 7 Obrigações do comodatário 7…

art. 1.180. 126 Revogação da doação - CC. Art. 1.181. 126 EDIÇÃO 127 Conceito 127 Direitos do autor 127 Deveres do autor 127 Direitos do editor 128 Obrigações do editor 128 Extinção do contrato de edição 128 EMPRÉSTIMO 128 Conceituação 128 Espécies de empréstimo 128 COMODATO 129 Conceituação - CC. Art. 1.248. 129 Capacidade para o comodato - CC. Art. 1.249 129 Temporariedade - CC. Art. 1.250. 129 Obrigações do comodante 129 Obrigações do comodatário 129 Solidariedade no

depósitos realizados nas contas recursais trabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição de ofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente – isto é, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista –, transfira o valor consignado para conta judicial à disposição do juízo falimentar, essa sim de sua livre movimentação. RMS 32.864-SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2012. Quarta Turma | MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INTERVENTOR. A Turma…