Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO…

financiado pela CAIXA decorrente de desligamento, unidades remanescentes ou alocação de recursos vinculada. 6.1.3.3 IMÓVEIS NÃO ACEITOS COMO GARANTIA – CCFGTS E PMCMV gravado com outro ônus, exceto os casos de servidão, incomunicabilidade e impenhorabilidade; adquirido por meio de dote; Vigência 17.05.2013 18 Manual Operacional das Atividades do Caixa Aqui Negocial – CCA Originação de Financiamento Habitacional gravado com cláusula de usufruto, exceto quando o seu detentor…

recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. c) As entidades devem manter escrituração de suas receitas e despesas EMPRESTIMOS COMPULSORIOS em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. ⇒ Todos os ENTES podem instituir empréstimos compulsórios? R:Não Não!Somente a UNIÃO! ⇒ Em qualquer momento a UNIÃO poderá instituir empréstimos compulsórios? R:Não Não!Somente em Casos Excepcionais! ⇒ Ora, e quais são esses casos excepcionais? R: o…

repercussão tributária (um terceiro assume o ônus do pagamento do tributo – tributo indireto). Se assim não for interpretado é de incontestável ilegalidade, porque busca dificultar o acesso à repetição do que foi pago indevidamente; * No caso de Empréstimo Compulsório em que a União dá a destinação legal ao dinheiro do contribuinte – Roque Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, nota 88. Prazo * 05 anos a contar da data da extinção do crédito tributário…

podem constituir seus próprios títulos executivos. Através de processo administrativo, garantindo o direito de defesa, inscrevem os créditos na Dívida Ativa. O título executivo é constituído unilateralmente. b) Gozam da prerrogativa da impenhorabilidade de seus bens. O processo de execução contra a autarquia é o mesmo previsto contra a Fazenda Pública – não se faz citação para pagar, faz-se para Embargos. O pagamento é realizado através de precatório. c) Imprescritibilidade –…

ofício. V – Bem de família. Entidade familiar. Utilização e finalidade. Interpretação ampliativa. VI – Bem de família. Utilização residencial/comercial. Impenhorabilidade. VII – Bem de família. Impenhorabilidade. Móveis e utensílios. VIII – Penhora de salários. IX – Ferramentas, máquinas e utensílios. Artigo 649, V do CPC. Impenhorabilidade. X – Faturamento da empresa. Penhora parcial. Possibilidade. XI – Alienação fiduciária. Direito de crédito. Penhora. XII – Vaga de garagem em…

que fizeram fortuna. Emprestavam capital a outros mercadores, a reis e príncipes e, em troca, recebiam proventos de minas, de especulações comerciais, de terras da coroa, de praticamente todo tipo de empreendimento que desse lucro. Quando os empréstimos não eram repostos, tornavam-se donos de propriedades, minas, terras – o que tivesse sido dado como garantia. Até o papa devia dinheiro aos Fugger. Estes tinham ramificações e agentes em toda parte. O balancete dos Fugger, em 1.546,…

PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO DE…

Pública: a) podem constituir seus próprios títulos executivos. Através de processo administrativo, garantindo o direito de defesa, inscrevem os créditos na Dívida Ativa. O título executivo é constituído unilateralmente. b) Gozam da prerrogativa da impenhorabilidade de seus bens. O processo de execução contra a autarquia é o mesmo previsto contra a Fazenda Pública – não se faz citação para pagar, faz-se para Embargos. O pagamento é realizado através de precatório. c)…

por excelência, o espaço das linhas gerais que informam e organizam o Estado, limitando a designar as características dominantes das várias instituições que a legislação comum desenvolverá posteriormente. Os quatro plexos normativos estão nela consignados: o sistema nacional, o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal; através do modelo federativo adotado pela Carta Magna Nacional. 5. O subsistema constitucional tributário Seguindo…