Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

existenciais que, porque privilegiados pela Constituição, se tornam prioritários no âmbito do direito civil. Emblemática aplicação desta inversão dos valores no ordenamento, a nova lei sobre o bem de família (Lei 8009, de 29.3.90) estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não respondendo, salvo exceções expressamente previstas, por "qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,…

Irredutibilidade salarial ...................................................... 2.4. Integralidade (intangibilidade) ........................................... 2.4.1. Truck system............................................................. 2.5. Impenhorabilidade ............................................................ 8 104 105 105 111 111 111 111 112 112 113 113 113 114 114 115 117 118 118 119 120 120 121 121 122 122 123 123 124 127 128…

14ª Questão: Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta. a) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória. b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública. d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a…

18 18 18 19 19 19 19 19 20 20 4 pagar casa de apoio que recebe pacientes do município? 51. É possível o pagamento de sessão solene para a posse de nova Mesa Diretora da Casa Legislativa? 52. Poderá a Câmara Municipal avalizar empréstimo financeiro contratual de Vereadores e servidores públicos da Câmara, realizados junto à Instituição Bancária, com a consignação mensal em folha de pagamento das respectivas parcelas? 53. A Câmara Municipal tem competência para adquirir e/ou

esses determinados bens que podem ser públicos8, ou puramente públicos ou públicos por natureza9. A produção destes bens implica despesas cuja cobertura exige financiamento através de receitas que podem decorrer de preços10, de contraimento de empréstimos ou de impostos, seguramente o principal, o mais definitivo meio de financiamento e a receita coactiva por excelência. 7 Para maior desenvolvimento, veja-se o nosso Introdução ao Direito Fiscal, W&W – Editora, Maputo, 2002, pp.…

decisão exeqüenda, em face de a Fazenda Pública ter sido condenada ao pagamento de determinada soma em processo transitado em julgado. O Texto Constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios (art. 100) com fundamento no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. Trata-se de uma atividade de natureza administrativa através da qual são consignadas diretamente ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias originalmente presentes na lei orçamentária anual (LOA) e os…

e praças, obras de captação de águas pluviais, manutenção de cerca periférica, iluminação interna, investimentos em melhoramentos, bem como outros de interesses comuns. Do direito 11 - Quando instituído o loteamento, o empreendedor deixou consignado que as áreas internas eram de uso comum e que a administração seria encarregada a um órgão especialmente criado, o que foi feito na convenção. Por outro lado, a Convenção do RESIDENCIAL ___, regularmente elaborada aos __/__/__,…

livre (art. 107, CC), mas, excepcionalmente, a lei exige forma especial, como é o caso do artigo 108, CC que exige escritura pública para contratos constitutivos ou translativos de direitos reais (ver art. 1.225, CC) sobre imóveis acima do valor consignado em lei. Quando a forma é exigida como condição de validade do negócio, este é solene e a formalidade constitui da substância do ato (exemplos: escritura pública de compra e venda de imóvel – art. 108, CC; Cessão de Direitos…

mediante a entrega obrigatória da sua folha de respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de sala. 8.40.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no item 8.40, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do concurso. 8.41. Será excluído do Concurso Público o candidato que: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais…

Assistência Judiciária Gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. No caso examinado, viável a concessão do benefício postulado, uma vez que restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo…