Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

passa a gozar de proteção. Isso significa que, a partir do momento em que se inscreve o imóvel como bem de família duas conseqüências são desencadeadas: 1. Imóvel se torna impenhorável (art. 1715); 2. Imóvel se torna inalienável. Tanto a impenhorabilidade como a inalienabilidade são relativas. Tributos relativos ao imóvel e despesas condominiais excepcionam a regra. Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que…

............... 100 I. 1. A Função Social dos Contratos................................................................... 100 I. 2. Alguns Aspectos do Contrato de Fiança ..................................................... 106 I. 3. Da Impenhorabilidade do Bem de Família.................................................. 115 I. 4. Da Constitucionalidade Condicionada do Art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 – Lei do Bem de Família. .............................................................

d) Indisponíveis: não são passíveis de alienação, porém, alguns direitos da personalidade podem ter seu exercício cedido temporariamente, como o direito à imagem. e) Extrapatrimoniais: não se encontram na esfera econômico-patrimonial. f) Impenhorabilidade: não podem sofrer qualquer restrição judicial para a satisfação de dívidas. g) Ilimitados: não há um rol taxativo dos direitos da personalidade. i) Irrenunciáveis: não é possível dispor dos direitos da personalidade. DIREITO À…

d) Indisponíveis: não são passíveis de alienação, porém, alguns direitos da personalidade podem ter seu exercício cedido temporariamente, como o direito à imagem. e) Extrapatrimoniais: não se encontram na esfera econômico-patrimonial. f) Impenhorabilidade: não podem sofrer qualquer restrição judicial para a satisfação de dívidas. g) Ilimitados: não há um rol taxativo dos direitos da personalidade. i) Irrenunciáveis: não é possível dispor dos direitos da personalidade. DIREITO À…

Queiroz 08. Valter Pedro Cardoso 09. Wélcia da Silva Teixeira 10. Westerley Barbosa Rodrigues 2 SUMÁRIO 01.Editorial - ..................................................................................................004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco…

acréscimo nas obrigações do consumidor; II – redução dos encargos da dívida e da remuneração do fornecedor; III – constituição, consolidação ou substituição de garantias. § 3º O consumidor poderá, em sete dias, desistir da contratação de crédito consignado de que trata o caput deste artigo, a contar da data da celebração ou do recebimento de cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” § 4º…

ordem em que forem apresentadas as requisições e à conta dos créditos respectivos, vedada a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentarias ou créditos votados para os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela Fazenda Publica, serão consignados ao Poder Judiciário recolhendo – se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Caberá ao presidente do Tribunal de Apelação ou do Supremo Tribunal Federal, se a execução for contra a Fazenda Nacional, expedir as ordens de…

"dinheiro vivo, desembaraçado e limpo" para pronto uso e gozo do Agravado na data do empréstimo (30/09/2009). No referido instrumento de confissão de dívida, ficou consignado que o empréstimo foi realizado para aplicações em investimentos com ganhos variáveis, dependendo do resultado de ações negociadas em bolsa de valores e cesta de moedas, com garantia do capital investido. O Agravado comprometeu-se a pagar o empréstimo em 18 parcelas mensais, com os acréscimos dos juros pactuados…

resolutiva (ou resolutória), dá-se por ocorrido desde o momento da pratico do ato ou da celebração do negócio (art. 117, II CTN). A rigor, essa condição é irrelevante para o fato gerador. Por exemplo, um empréstimo bancário com clausula extintiva em caso de alta inflação. No momento em que o empréstimo é realizado, com a disponibilização do dinheiro ao tomador, incide o IOF federal, sendo irrelevante o implemento futuro da clausula resolutiva. *Fato gerador: irrelevância da validade ou…

princípios regentes (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, concurso púbico, licitação, e t c ) , as regras de Direito Financeiro, Tributário, Processo, com seus desdobramentos tais como a impenhorabilidade dos bens públicos, a execução diferenciada por meio de precatórios, seqüestro, etc. jfh 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 a . Câmara de Direito Público Por isso, não há como inquinar de inconstitucional toda…