Impenhorabilidade De Emprestimo Consignado

Universidade paulista - UNIP Credito Consignado Disciplina – Produtos e Serviços Financeiros Introdução O Crédito consignado (também chamado de empréstimo consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Ele pode ser obtido em bancos ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 72 meses . Os juros e demais encargos variam conforme valor contratado. O sítio do Ministério da…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. A peticionante é executada nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a quantia de R$ 971,54 (Novecentos e setenta e um reais…

INAUDITA ALTERA PARS, com fulcro no art. 273 e/ou artigos 798/ 799 do CPC, bem como, pela posição jurisprudencial do Egrégio TJRJ, para que a empresas Rés ABSTENHAM-SE DE REALIZAR QUAISQUER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS ou LIMITA-LOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LIQUIDOS DO AUTOR, ATÉ O PROVIMENTO FINAL DESTE TRIBUNAL, pois, NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PRINCIPALMENTE, POR CONSTITUIR TAIS DESCONTOS ABUSO DE…

subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO as contestações e documentos de fls. 35/41, nos seguintes termos: DO MÉRITO No mérito, alega o reu que não houve falha na prestação de serviço, pois apenas liberou o empréstimo consignado; que não há nos autos elementos probatório dos danos morais sofridos pelo Autor; Contesta ainda o valor da indenização e que há ausência de hipossuficiência financeira por estar o autor devidamente representado por advogado;…

sua subsistência e da sua família, nada há que justifique a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade ou parte significativa do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial. Deste modo busca o Autor o desbloqueio imediato de seus benefícios baseado no artigo 649, VI do Código de Processo Civil, que estabelece: “São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos,…

de parcelas relativas a empréstimos bancários contraídos, em respeito ao principio da autonomia da vontade e da boa-fé, que devem nortear os negócios jurídicos. Vale destacar que o percentual de desconto efetuado diretamente em conta corrente, em princípio, não se impõe o limite de 30% (trinta por cento), uma vez que esta restrição, estabelecida pelo Decreto Federal nº 6.386/08 e pelo Decreto Distrital 28.195/07, foi dirigida ao empregador, que não pode autorizar empréstimo que…

funcionário chamado Bruno, pediu para que ele fosse até o banco para resolver o problema, mas antes ele teria que retirar a reclamação feita ao PROCON, só assim teria uma chance de resolver o problema. E importante salientar que esse empréstimo que foi feito não foi consignado, e não houve assinatura de contrato dizendo que poderiam descontar do pagamento, muito menos foi informado ao correntista de que ele teria seu salário bloqueado. O requerente precisa receber seus vencimentos já…

consumidores-pensionistas e consumidores-aposentados. Estes consumidores alvo da publicidade, em razão da legislação atualmente em vigor, podem solicitar a instituições financeiras autorizadas, empréstimos cujas remunerações são descontadas em benefício, pensão ou salário, são os chamados “empréstimos consignados”. Por trazer maior segurança de pagamento, pois é o órgão responsável pelo pagamento da pensão, benefício ou vencimento quem o efetua diretamente (repassando ao benefício,…

filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

aos colegas, professores e todos os que de alguma forma estiveram ao meu lado. “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”. Barão de Montesquieu RESUMO O presente trabalho busca fomentar a discussão acerca do binômio impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário…