Impedimentos Responsabilidade Civil Criminal Administrativa Corretor De Seguros

Introdução O Contrato de corretagem encontra-se regulado pelo Código Civil de 2002, nos artigos 722 a 729. O artigo 722 especifica que "uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem caracteriza-se como sendo: Típico, pois se encontra disposto no Código Civil em vigor; é bilateral, pois assumem…

O Q SIGNIFICA DPVAT? O próprio nome do Seguro Dpvat é esclarecedor: Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. O que é? Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). As…

1 RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO LAVAGEM DE DINHEIRO NO RAMO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/2007 2 RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO LAVAGEM DE DINHEIRO NO RAMO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial para a obtenção do título de Contador, sob a orientação do Professor Mac Daves Moraes Freire. FACULDADE…

articulação dos quatro fatores da produção (Capital / Mão de Obra / Insumos / Tecnologia) determinará se a atividade é empresarial. O Novo Código Civil Brasileiro (2002), que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial, determinou a unificação parcial dos direitos Civil e Comercial, positivando definitivamente a teoria da empresa. Código Civil LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966.…

RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO LAVAGEM DE DINHEIRO NO RAMO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/2007 RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO LAVAGEM DE DINHEIRO NO RAMO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial para a obtenção do título de Contador, sob a orientação do Professor Mac Daves Moraes

[pic] A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8 ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO PERGUNTAS E RESPOSTAS

provada por escritura pública. As que se acharem separadas da coabitação dos maridos por sentença de divórcio perpétuo, não precisam da sua autorização. Os menores, os filhos-família e as mulheres casadas devem inscrever os títulos da sua habilitação civil, antes de principiarem a comerciar, no Registro do Comércio do respectivo distrito. Art. 2 - São proibidos de comerciar: 1 - os presidentes e os comandantes de armas das províncias, os magistrados vitalícios, os juízes municipais e os…

Superintendência de Seguros Privados tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre (SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à os que defendiam sua necessidade — para quem as contas arrecadação e à aplicação das receitas próprias da entidade. 4 e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas inerentes ao poder de polícia da SUSEP sobre o mercado de podiam continuar sendo controladas por aqueles que as corretagem de…

para a abertura de seu próprio negócio e algumas características e responsabilidades para um empreendedor de sucesso. ETAPA 1 Passo 1 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil. a) Profissionalmente: Ser empresário e ter…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Revogada a parte primeira deste Código pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Código Comercial Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I Dos Comerciantes Capítulo