Impedimentos Responsabilidade Civil Criminal Administrativa Corretor De Seguros

obediência à Emenda nº 01, da Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 02 de junho de 2006 e errata publicada no Diário da Justiça da União de 29 de junho de 2006 e da Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 06 de junho de 2006. I- DO CARGO 1- O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao provimento de 134 (cento e trinta e…

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito Econômico e Direito do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil GRUPO IV Direito Penal Direito Processual Penal Art. 4º - As provas serão elaboradas segundo o programa constante do anexo desta Resolução. Art. 5º - O concurso compreenderá 5 (cinco) provas escritas, sendo 1 (uma) prova…

seja prudente a consulta a um advogado, mas muitas pesquisas você mesmo pode realizar pela internet. De posse do nome e do CNPJ da empresa, pesquise a situação da construtora junto ao INSS, junto à Receita Federal, busque certidão das ações cíveis, criminais e fiscais junto ao Tribunal de Justiça e junto à Justiça Federal, bem como ações trabalhistas junto à Justiça do Trabalho. Com estas informações você terá um parâmetro da seriedade da empresa e da possibilidade da entrega do imóvel…

__________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS OBJETIVO GERAL: Proporcionar ao aluno a conscientização de que o Corretor de Imóveis é um profissional responsável por sua própria atividade e, portanto, um profissional liberal, autônomo, capaz de controlar o seu tempo e dedicação ao trabalho. Aula 01 – O Exercício da Profissão SUMÁRIO  Atribuições e Competências do Corretor de Imóveis  Mediação e Prestação de Serviços  Tabela de Comissões e Serviços  Decreto nº 81.871

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO DORIS DE QUEIROZ CARVALHO 4ª Edição Revista e Atualizada Brasília, 2002 © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado (www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho. …

Lorena de Sousa dos Santos Souto Capítulos I, II e III Fazzio, W. Manual de Direito Comercial, Atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Lei n° 10.406, de 10-1-2002. 4. Ed. Atlas S.A, 2004. Levando-se em consideração todas as fases históricas que a humanidade passou conclui-se que a regulamentação da atividade econômica vem sendo um dos elementos permanentes e necessários para o ordenamento jurídico que, desta forma vai se adequando permanentemente às modificações que vão…

lidam com os seguros e que tenha, de facto, muita utilidade prática. A Consulta desta colectânea não dispensa a consulta dos Boletins Oficiais onde foram publicados os diplomas legais. Banco de Cabo Verde, 2012 3 Índice 1. Atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador Decreto legislativo n.º 01/2000, de 31 de Janeiro - estabelece as atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador.........................9 2. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil…

pessoas. Do nascimento à morte, enfrentamos diversas situações que provocam reflexos no campo jurídico: a obtenção de autorização para viajar desacompanhado dos pais; a conquista da maioridade civil e penal (aos 18 anos); o aluguel de um imóvel; o financiamento para compra de automóvel; a contratação de seguro-saúde; a celebração do casamento; o registro de uma patente; a constituição de sociedade; a contratação de empregado doméstico, além de centenas de contratos para a compra de bens…

Edital, e em conformidade com as regras previstas na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, com as alterações inseridas pela Resolução nº 118, de 03 de agosto de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. I - Das Disposições Gerais 3.2 Se o impedimento ou falta eventual for do presidente, suas atribuições serão exercidas pelo desembargador mais antigo dentre os membros efetivos da Comissão, sendo este por sua vez substituído pelo suplente (respeitada a ordem respectiva). 3.3…

de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não foi reconhecida a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos com a construtora Teto Abaixo Ltda. de 15/01/1990 a 15/05/1993 e…