Impedimento Juiz Artigo 252 Iv Cpp

intenção do devedor em fraudar a execução. 3.0 IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O instituto da impenhorabilidade do Bem de Família há muito figura em nosso ordenamento jurídico, como constata dos arts. 70 a 74 do Código Civil, de 1916, artigos estes que encontram correspondência no Novo Código Civil Brasileiro, para ser mais preciso, nos arts. 1.711 a 1.722. Atualmente existem duas espécies de Bem de Família, e de consequência dois modos diferenciados de classificação e configuração

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de…

esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL…

70 . . . 101 101 101 101 102 102 103 103 103 103 104 104 104 105 105 105 105 106 107 107 108 108 108 108 108 109 109 109 109 1 10 1 10 110 1 10 1 10 1 10 111 111 111 111 112 112 Sumário 3. 10. PRODUTO OU SUBSTÂ NCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES .. .. . . . . . .................. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L Bem j u rídico .......................................................................... 2. Sujeitos . . . . . . . ............................

........................................................................... 209 UNIDADE IV – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA Instrução Normativa SMF nº 06/07 Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.416, de 27 de janeiro de…

momento da execução (coisa genérica). Admite-se a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade (art. 243, CC), que será determinada pela escolha, bem como a venda alternativa, cuja indeterminação cessa com a concentração (art. 252, CC). PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 6 c.3) disponibilidade da coisa: a coisa não pode estar fora do comércio. Consideram-se assim as coisas insuscetíveis de apropriação…

de atos ilícitos praticados sob jurisdição estatal diferente. Normalmente, a legislação de um país disciplina as relações jurídicas internas relativas a pessoas, bens, obrigações e sucessões. No domínio do estado, as leis locais são aplicadas pelo juiz e respeitadas por todos que nele se encontram com as exceções aceitas pelo direito internacional público. São as chamadas leis territoriais. A territorialidade das leis é o princípio preponderante, como expressão da soberania nacional.…

vida civil, acarretará a incapacidade absoluta; ao passo que quando causar apenas a sua redução, acarretará a incapacidade relativa. 2) Interdição – pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos, o juiz assinalará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão se limitar à privação do direito de, sem curador, praticar atos que possam onerar ou desfalcar o seu patrimônio (arts. 1772 e…

constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse público são: …

especificamente na parte de redação, a proposta do Manual de Atos Oficiais Administrativos do Supremo Tribunal Federal. Ademais, foram extraídos subsídios do trabalho cotidiano e das obras constantes da lista bibliográfica. Lista de abreviatura art. – artigo CC – Código Civil c/c – combinado com cf. – confronte com/ confira CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil ed. – edição ex. – exemplo/exemplos h – hora/horas min – minuto/minutos n. –…