Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

OAB 1ª fase 2014.2 Solange Miranda Ficha 01: Ética ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 01) Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a…

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…

menino me dá a mão. Há um menino, há um moleque morando sempre no meu coração toda vez que o adulto fraqueja ele vem pra me dar a mão. Ética e Direito sempre têm de andar de mãos dadas por Levy Pinto de Castro Filho Ao noticiar a eventual incompatibilidade da cumulação de cargos de Carlos Lupi como ministro do Trabalho e presidente do PDT, os jornais divulgaram que autoridade envolvida no caso teria dito que “nada estaria acima da lei” e que "nenhuma interpretação de nenhuma…

- ÉTICA PROFISSIONAL - - O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB - - O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - I - INTRODUÇÃO Ética, palavra derivada do grego ethikos, que, traduzindo para nossa língua seria a expressão “morada do homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”

do Conselho Federal Incompatibilidade: é a proibição total para o exercício da advocacia, Art. 28, EA. EX: Se está na Mesa do Poder Legislativo, é INCOMPATÍVEL. Impedimento: é proibição parcial da advocacia (limitação). Se for membro do Poder Legislativo, não sendo da mesa, pode advogar. Não pode advogar contra ou a favor do Serviço Público. Art. 7, II, EOAB: Inviolabilidade de se Escritório ou Local de Trabalho/ Correspondências relacionadas ao exercício da advocacia…

................................................................................................. 15. Procedimento disciplinar ............................................................................................... 16. Da atividade de advocacia ............................................................................................. 17. Dos direitos e deveres do advogado .............................................................................. 18. Dos direitos do advogado ..

pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; * Irredutibilidade: c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do artigo 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos artigos 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; 2) Advocacia Pública – Art. 131 CF * Art. 131. A AdvocaciaGeral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar que dispuser…

várias formas de exercício da profissão A ética, a moral e a lei O valor subjacente à função de advogado na sociedade, em geral, e na administração da Justiça, em particular, é o interesse público na prossecução do Direito. A actividade de advocacia está sujeita a princípios éticos. Ética (do grego ethos, que significa modo de ser, carácter, comportamento) é o modo de viver no quotidiano e na sociedade. A ética diferencia-se da moral, pois esta fundamenta-se na obediência…

terão o mandato de 2 (dois) anos admitida uma recondução. Desses 15 membros, 9 (nove membros) pertencem a estrutura do poder judiciário, e 6 (seis membros) são divididos entre membros do MP (MPU e MPE), Advocacia e cidadãos. • O presidente do CNJ é o presidente do STF. Na ausência ou impedimento deste, o vice-presidente do STF o substituirá. • Membros da Justiça Eleitoral e Militar NÃO!!! Compõem o Conselho Nacional de Justiça. • A nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente…