Impeachment Procedimento Adotado

interpretação constitucional é oferecer uma solução adequada ao caso concreto. Temos que analisar o caso concreto e achar a solução constitucionalmente mais correta. Como saber, dentre várias escolhas, a que é constitucionalmente mais correta? É feito um procedimento racional, vendo não a decisão pela decisão, mas procurando extrair daquela decisão a melhor interpretação, que atenda um maior número de pessoas, que venha garantir efetivamente o maior número de direitos, o bem comum: essa…

se cometa crime de responsabilidade que autorize o processo de “impeachment”; trata-se de uma “ditadura por prazo certo”, pois não há possibilidade política de destituição de um mau governo antes de seu término, já que o Presidente da República somente poderá ser destituído do cargo que exerce se cometer crime de responsabilidade; por duas vezes o povo brasileiro já foi convocado a manifestar-se sobre o sistema de governo a ser adotado no Estado brasileiro, em 1963 e 1993, tendo optado,…

pode se dar por razões políticas, e não apenas por razões éticas. Se o Governo enfrenta uma crise grave, não só por conta de algum procedimento reputado ilegal ou ilegítimo, mas também em razão de uma decisão política que tomou, ele é substituído imediatamente, sem que seja necessária a instauração de um processo complexo e freqüentemente conturbado como o de impeachment. O Governo não possui mandato. Ele governa apenas pelo período em que goze de apoio parlamentar. Por outro lado, o…

se dar por razões políticas, e não apenas por razões éticas. Se o Governo enfrenta uma crise grave, não só por conta de algum procedimento reputado ilegal ou ilegítimo8, mas também em razão de uma decisão política que tomou, ele é substituído imediatamente, sem que seja necessária a instauração de um processo complexo e freqüentemente conturbado como o de impeachment. O Governo não possui mandato. Ele governa apenas pelo período em que goze de apoio parlamentar. 7 V. Manoel…

acontece ou deixa de acontecer no governo é remetido como sendo de inteira responsabilidade do mesmo (a). Para entender quem é realmente o governo e como ele funciona é necessário saber o tipo de sistema adotado no Brasil, que segundo a autora do livro Miriam Moraes é: “No Brasil, o sistema adotado é a “tripartição dos poderes”, ou seja, o país é governado por três poderes independentes que atuam em conjunto, cada um com atribuições particulares e complementares entre si. São eles:…

Elementos: Interno/Externo. Obs: Não há hierarquia entre as normas jurídicas, apenas entre as leis. Norma Jurídica Fonte do Direito Espécies de Leis Físicas Culturais Éticas * (Lei Jurídica) Costume jurídico: É o comportamento reiterado adotado pela sociedade, com a convicção de que é juridicamente obrigatório. Norma jurídica: É o conteúdo da fonte do direito. A fonte do direito é instrumento que traz a norma jurídica ao mundo. Costume Secundum Legem: Conforme a lei,…

por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico; IX- educação, cultura, ensino e desporto; X- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI- procedimentos em matéria processual; XII- previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII- assistência jurídica e defensoria pública; XIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV- proteção à infância e à…

15 5.1.1 Vacância 15 5.1.2 Impedimento 15 6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 18 7 CRIMES COMUNS 18 7.1 INFRAÇÕES PENAIS COMUNS COMETIDAS PELO PRESIDENTE 19 7.2 COMO FUNCIONA O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE? 19 8 PROCESSO DE IMPEACHMENT 19 8.1 PENA 19 9 ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 20 9.1 MINISTROS DE ESTADO 20 9.2 CONSELHO DA REPÚBLICA 22 9.3 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL 22 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 24

ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o ―impeachment‖ presidencial, decorreria exclusivamente 1 IVES GANDRA DA SILVA…

Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal. Se o Presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crime de responsabilidade, o processo de “impeachment” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. Observações Cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes…