Impeachment Procedimento Adotado

da República e Governadores, enfatizando como este crime pode ocorrer, a forma em que o processo se perfaz e por fim, a sua pena. Contém aqui, brevemente exposto, pontos essenciais para o entendimento do que é mais conhecido pela população como “impeachment”, trazendo em seu contexto, exemplos que ocorreram em nosso Estado. 2 RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES O “crime de responsabilidade” pode ser definido com um…

da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos em face da impossibilidade da cumulação dos regimes de responsabilização político-administrativa: crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. Quanto aos procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa exploratória, baseada no levantamento bibliográfico, na análise jurisprudencial e no estudo da legislação vigente. Para atingir os propósitos da pesquisa, é utilizado o método dedutivo, já que a…

políticos exercem funções públicas, que podem consistir tanto na prática de atos políticos, quanto na prática de simples atos administrativos. Em qualquer caso, porém, não são isentos de responsabilidade, que é algo elementar ao sistema republicano, adotado em nossa Constituição. Em sistemas outros, como a monarquia, conforme já ocorreu no Brasil quando vigente a Constituição do Império, de 1824, pode-se adotar a regra de que o rei não erra, de que o rei é irresponsável. No regime…

seja essencial para o fortalecimento do comércio exterior dos países integrantes. Não obstante, é preciso lembrar que a integração deve ser feita para e em nome dos cidadãos, destinatários finais de qualquer processo de integração. Mas, com o impeachment do presidente do Paraguai, Fernando Lugo, o MERCOSUL apresentou um novo membro: a Venezuela, e uma série de dúvidas sobre o futuro. Nesse contexto, merecem atenção os impactos causados pela entrada da Venezuela no Mercosul, país…

INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o “impeachment” presidencial, decorreria exclusivamente de dolo, fraude ou má-fé na gestão da coisa pública…

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer

tomadas de decisão que são contra ao beneficio da sociedade, os movimentos estudantis tiveram contribuições de grande importância em fases da história, temos como exemplos a luta O Petróleo é Nosso, a luta contra a ditadura, nas “Diretas Já “, no Impeachment do Presidente Collor, e um acontecimento que marcou o inicio das manifestações dos movimentos estudantis, foi no dia 24 de Março de 2003, estudantes organizados pelo MEPR atacaram o Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro.…

votos válidos entre primeiro e segundo colocados sejam irrelevantes. Atualmente é o sistema adotado no Brasil, para pleitos de Senadores e Prefeitos de pequenos municípios. Já no Majoritário de Dois Turnos, a maioria absoluta dos votos válidos é considerada para eleger o candidato. Caso essa maioria não seja alcançada, outro turno é feito, disputando apenas os dois melhores colocados. Esse sistema é adotado para eleger nossos Presidentes, Governadores e Prefeitos de médias e grandes…

seria o sistema de governo adotado para a organização do Estado Brasileiro. Cabe a este, o sistema presidencialista. Neste sistema, os poderes Executivo e Legislativo são independentes. O Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Ele é eleito pelo povo, direta ou indiretamente, por tempo determinado, não havendo possibilidade de destituição pelo Parlamento, a não ser em raras situações que possam culminar com um processo de impeachment. Diante de…

.................... 21 2. Conceito de competência .......................................................... 21 3. Princípio geral da repartição de competências ............................ 21 4. Critérios adotados na repartição de competências ...................... 22 5. Sistema adotado pela Constituição brasileira ............................... 22 6. Classificação das competências quanto à natureza ....................... 22 7. Classificação das competências quanto à forma .............