Impeachment Procedimento Adotado

capital de estado, que não perderá o mandato. 3. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) 3.1. Origens Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma…

brasileiros fossem às ruas, vestidos de verde e amarelo, em gesto de apoio ao presidente. Realmente, o povo foi às ruas, mas vestido de preto e exigindo o impeachment de Collor. No dia 29 de setembro de 1992 a Câmara dos Deputados se reuniu para votar o impeachment do presidente, ou seja, sua destituição do cargo. Foram 441 votos a favor do impeachment e somente 38 contra. Era o fim do “caçador de marajás”. No lugar de Collor, assumiu o vice-presidente, Itamar Franco. PLANOS ECONOMICOS…

conjunto de normas de governo que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Podendo ser, flexível, quando não determina em seu texto nenhum requisito para a sua alteração, deste modo, rígida é a constituição que determina procedimentos especiais e solenes para a sua modificação. Brasil, como Estado – Nação, por um período tinha o seu território dividido em províncias, que após a proclamação da república, em 1889, tornaram-se estados. Grifado com a letra minúscula,…

inabilitação moral do primeiro para o exercício de função pública. Em nosso ordenamento jurídico, o tema em estudo encontra-se disciplinado pela Lei nº. 8.429/92, que cuida da definição dos atos de improbidade administrativa, bem como do procedimento a ser adotado para o julgamento do agente ímprobo. A lei, em seus arts. 9º a 11, agrupa os atos de improbidade administrativa em três classes, a saber: a) atos que importam enriquecimento ilícito; b) atos que causam prejuízo ao…

cidade para lutar pelo que acreditam. O Brasil não presenciava uma manifestação tão grande desde os “Caras Pintadas”, movimento estudantil ocorrido em 1992 que tinha como objetivo lutar pelo Impeachment do então presidente Fernando Collor de Melo. Figura 2: Estudantes saíram às ruas em 1992 para pedir o impeachment de Fernando CollorFonte: Jornal Folha de São Paulo2 No cenário brasileiro podemos traçar semelhanças e diferenças entre as manifestações passadas e atuais. Em geral, as…

tema no ordenamento jurídico brasileiro. PRINCIPAIS PLEBISCITOS OCORRIDOS NO BRASIL Plebiscito de 1963: O Brasil já realizou um plebiscito sobre o sistema de governo, em 6 de janeiro de 1963, durante a gestão de João Goulart. O país havia adotado o parlamentarismo pouco depois que Jango assumira a presidência, em 7 de setembro de 1961, mas a maioria dos eleitores preferiu retornar ao sistema presidencialista. Plebiscito de 1993: O plebiscito de 21 de abril de 1993 sobre o…

Difusa e Responsabilidade Institucional. 3.3. Sujeito Passivo/Responsável. 3.4. Sujeito Ativo/Responsabilizador. 3.5. Sanção na Responsabilidade Política (?). 4. Alguns Mecanismos de Responsabilização. 4.1. O Recall. 4.1.1. O Recall e o Impeachment. 4.2. As Eleições. 4.3. As Moções de Censura. 4.3.1. Moção de Censura “strictu sensu”. 4.3.2. Moção de Censura Construtiva. 4.4. Moção de Confiança. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO presente estudo…

dos poderes entre o presidente e o Congresso. Essa separação de poderes consiste, basicamente, em afastar o poder executivo do parlamentar. Dessa maneira, não poderá o parlamento interferir nos assuntos internos do Poder Executivo, com exceção do impeachment, não poderá demitir o presidente e este último, por sua vez, não poderá dissolver o parlamento. Há que se destacar, ainda, que o sistema de separação de poderes norte-americano é um sistema de Check and Balances – pesos e…

Senado Federal; ------------------------------------------------- XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. ------------------------------------------------- § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ------------------------------------------------- § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa…

intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa. 8- O que são as Comissões Parlamentares de Inquérito? Trata-se de uma comissão temporária, destinada a investigar fato determinado e certo. 9- Qual a forma e o sistema de governo adotado pelo Brasil? Explique-os A forma de governo adotada pelo Brasil é a Republicana, que significa aquilo que é do povo. Surgiu como forma de oposição à Monarquia com a finalidade de tirar o poder das mãos do Rei e passa-lo à nação. Tem como…