Impeachment Procedimento Adotado

envolve o regime de precatórios, tendo em vista a inadmissibilidade da alienação de bens públicos no ordenamento pátrio. Assim, a fim de explicar as peculiaridades do regime especial, em um primeiro momento se definirá o conceito de precatórios e o procedimento legalmente determinado de observação inafastável nas execuções frente a Fazenda Pública. Nesse enfoque, visando situar o regime de precatórios perante os principais princípios constitucionais e tributários aplicáveis, se…

temáticas clássicas que, até hoje, se revelam como estruturantes da organização pública: administração de material, financeira e de pessoal. 5 Os estatutos e órgãos do ciclo Vargas visavam estabelecer princípios e regras e padronizar os procedimentos a serem adotados. Ao longo do período compreendido entre 1930 e 1945 fortaleceu-se a tendência de centralização na administração e, no pós-37, delineou-se uma nova característica de atuação: além de um estado administrativo, centralizador,…

.................39 3.4.1.1 – LICITAÇÃO.................................................................................................. 39 3.4.1.2 - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO........................................42 3.4.1.3 – PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO...................................................38 3.4.1.4 – REGISTRO DE PREÇOS.............................................................................38 4 - METODOLOGIA ...................................................

vinculado, garantida a ampla defesa. Após esse período, o Juiz de Carreira é vitaliciado, e a perda do cargo passa a depender de sentença judicial transitada em julgado. Exceção aos ministros do Supremo Tribunal Federal, sujeitos a processo de impeachment perante o Senado Federal. Mesmo sem a sentença definitiva, o juiz vitalício pode ser colocado em disponibilidade pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal a que estiver vinculado, percebendo vencimentos proporcionais e não…

continuidade ao processo de abertura política, o governo extinguiu o bipartidarismo. No lugar da Arena e do MDB, cinco partidos foram organizados: PDS,PMDB,PTB,PDT e o PT. Durante o governo Figueiredo delineou-se o esgotamento do modelo econômico adotado pelos governos militar, agravado pela nova crise do petróleo de 1979 e a elevação dos juros no mercado internacional. Em 1979, o governo congelou as importações de petróleo e criou o Conselho Nacional de Energia . Em 1981, o aumento da…

a uma omissão inconstitucional.” (CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1991. p. 1100.) Os autores buscam, no presente caso, o reconhecimento de omissão por parte do Presidente da República, por entenderem não ter ele adotado “(...) medidas (...) para tornar efetiva norma constitucional (...)” (art. 103, § 2º, da Constituição da República), o que significaria admitir uma negativa aos direitos constitucionalmente assegurados, no caso específico, a educação.…

elitista e desigual de sufrágio consistindo em um voto medido (com pesos diferenciados para alguns eleitores), que em razão da crescente democratização mundial, vem sendo abolido. Quanto à Forma o sufrágio pode ser secreto ou público. O voto secreto adotado no Brasil desde o primeiro Código Eleitoral, Decreto 21.076, de 24/02/1932, visa assegurar o interesse geral com a finalidade de que as instituições funcionem livremente como expressão da vontade popular. O voto público é aquele…

46 1.5.9 Princípio da oficialidade, 47 1.5.10 Princípio da indisponibilidade do processo, 47 1.5.11 Princípio do juiz natural, 48 1.5.12 Princípios da iniciativa das partes e do impulso oficial, 48 1.5.13 Outros princípios do processo e do procedimento, 49 1.6 Fontes do direito processual penal, 50 1.6.1 Classificação, 50 1.6.2 Fonte de produção, 51 1.6.3 A lei, 51 1.6.4 O costume, 53 1.6.5 Princípios gerais do direito, 53 1.6.6 Tratados, convenções e regras do direito…

descentralização política das unidades federadas que elegem seus governantes e elaboram leis relativas aos seus interesses locais. No federalismo os Estados federados perdem a soberania em favor da União Federal. 4.3. Federalismo no Brasil. Passou a ser adotado em 1889, com a implantação da República, e com o advento da CF de 1891 e confirmado pela CF de 1934. Sob o Estado Novo (Era Vargas - 1937/1945) voltamos a um Estado Unitário. Com a CF de 1946 ressurge o federalismo no Brasil e…

a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo. (E) implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito. GABARITO: C 39. (FCC_TJ/RR_JUIZ_2008) O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promotor de Justiça, propõe ação civil pública em face do Município de Boa Vista, que instituiu taxa de coleta de lixo, cuja…