Impeachment Procedimento Adotado

relação ao próprio país. Ele não depende da confiança do Poder Legislativo. O poder executivo é exercido, nesse caso, pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estado que são escolhidos pelo próprio presidente. Esse tipo de sistema é adotado, por exemplo, no Brasil, nos EUA e no México. Podemos destacar, ainda, no sistema presidencialista, características como: Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente, e não tem tantas responsabilidades ou tanta autonomia…

democracia, entendida como contraposta a todas as formas de governo autocrático, é o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos. ISSN 1982-2596 RPCA * Rio de Janeiro * v. 7 * n.1 * jan./mar. 2013 * 50-75 * 52 A FALÁCIA DA DEMOCRACIA OU QUANDO A MAIORIA É APENAS UMA MINORIA Todavia, mais adiante ele mantém o sentido de participação…

Internacional de Comércio ISO – International Organization for Standardization MMA – Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia MOB-3 - 3º Encontro das Partes do Protocolo de Cartagena NEPA – National Environmental Policy NPA – Norma e Procedimentos de Auditoria ONU – Organização das Nações Unidas PIEA – Programa Internacional de Educação Ambiental RIMA – Relatórios de Impactos sobre o Meio Ambiente SAGE – Grupo Estratégico Consultivo SEMA – Secretaria do Meio…

seja, “quando um candidato procura obter legitimidade e o direito a um cargo público por meio da obtenção de votos nas urnas”. Entretanto, em outra concepção, o Marketing Político caracteriza-se como um “conjunto de técnicas e procedimentos cujo objetivo é avaliar, através de pesquisas qualitativas e quantitativas e encontrar o melhor caminho para que o candidato atinja a maior votação possível”. [1] Na política, há uma tendência de manipulação, ou seja, achar…

Revolução de 32, fez extensos noticiosos sobre a Segunda Guerra Mundial. Desempenhou importante papel no Golpe Militar de 64, participou ativamente da redemocratização durante a Nova República e, pouco depois, fez ecoar país afora o processo de impeachment de um presidente da República. Os políticos sempre souberam reconhecer sua importância nas cam- 4 Mario Ferraz Sampaio, História do Rádio e da Televisão no Brasil e no Mundo, Rio de Janeiro, Achiamé, 1984, p. 112. “Não…

Defesa Nacional —216 Capítulo 4 A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA) 1. Introdução —217 2. Conceito —217 3. Crimes de responsabilidade —217 4. As autoridades passíveis de impeachment —217 5. Os crimes comuns do Presidente da República —218 Capítulo 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução — 219 2. Princípios constitucionais da Administração Pública — 219 2.1. Princípio da legalidade — 219 2.2. Princípio da…

entes. Todavia, a União também pode legislar em normas específicas, e ai será de âmbito federal, servindo apenas para a própria União. O art. 17, em algumas de suas alíneas, tratou de normas específicas, e este artigo 17 será constitucional se for adotado como norma específica, não se tratando de norma geral. O STF fez uma interpretação conforme, para dizer que o 17 é constitucional, desde que interpretado como norma específica (apenas para a União). A União tem competência para norma…

exercício da chefia do poder, não podendo o Presidente da República ser destituído por motivos puramente políticos.O presidente não pode ser destituído do cargo pelo Legislativo, a menos se cometa crime de responsabilidade que autorize o processo de “impeachment”.Ele somente poderá ser destituído do cargo que exerce se cometer crime de responsabilidade. Porém no parlamentarismo o primeiro Ministro não tem mandato, permanecendo no cargo enquanto mantiver apoio da maioria dos…

Pernambucana de 1824 e a proclamação da República de Piratini em 1835 no Rio Grande do Sul. Tornou-se cada vez mais necessário que o titular do poder possuísse responsabilidade, a tal ponto de responder pelos seus atos, podendo até mesmo ser destituído (impeachment), o que certamente não ocorreria no regime monárquico e hereditário em que o Brasil se encontrava antes da proclamação da república. Isso associado aos movimentos políticos surgidos mais tarde, como à fundação do clube…

proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera a atividade como sendo incompatível. 2 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? a. o anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; b. o anúncio do escritório de advocacia…