Impeachment Procedimento Adotado

recursos eram criadas, o montante global relativo à receita de impostos decrescia constante e gradualmente (Melchior, 1983, p. 81). A Emenda Calmon não logrou ser cumprida no governo Figueiredo – o que chegou, inclusive, a gerar um pedido de impeachment. A Secretaria do Planejamento 10 R. bras. Est. pedag., Brasília, v. 83, n. 203/204/205, p. 7-22, jan./dez. 2002. 6 "Art. 167. São vedados: ... IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,…

saúde. Em 26 de março de 1997, a Portaria SESPA/N°76 estabeleceu as normas e procedimentos para a solicitação /descentralização da gerência de unidades de saúde aos municípios. Em 16 de outubro de 1997, o Decreto Estadual N° 2.424, dispôs sobre a municipalização das atividades de saúde pública e ensino fundamental, sendo regulamentado pela Instrução Normativa N° 003, de 31/10/1977, que normalizou os procedimentos quanto aos servidores estaduais envolvidos. Em 31 de outubro de…

Praticou várias modificações e comprometimentos (com a Nação e com Pessoas) levando-o a ser (mais tarde) julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, mesmo tendo renunciado à Presidência da República, no dia do julgamento (processo de “impeachment” pela primeira vez aplicado a um Presidente da República, no Brasil). Em 16.03.1990 Volta a moeda a ser denominado “cruzeiro”. Cadernetas de Poupança, Overnigth e Conta Corrente têm seus saques limitados a Cr$ 50.000,00 e o saldo…

pelo uso 11 massificado das novas tecnologias na convocação de recentes distúrbios registrados 12 na Inglaterra, o primeiro-ministro David Cameron não hesitou em defender o 13 bloqueio do acesso às redes sociais. Repetiu, assim, o posicionamento adotado por 14 governantes de países descompromissados com a democracia, como Egito, Síria, 15 Irã e Líbia. O equívoco, no caso, é responsabilizar a internet e não os indivíduos que 16 dela fazem mau uso. Esses, sim, merecem ser responsabilizados…

todo esse processo, desde os princípios orientadores do instituto e consequentemente sua origem, passando pela sua evolução até chegar aos sistemas e suas vertentes. Por fim haverá um enfoque no sistema brasileiro, mais especificamente o sistema adotado após a promulgação da Constituição de 1988, transmitindo, simultaneamente com o conteúdo tradicional, problemas e controvérsias modernas acerca do controle de constitucionalidade. Diante da exposição a ser realizada, o estudo…

de todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de recursos extraordinários. Em que pese a lei se referir à execução orçamentária e financeira, o cidadão tem direito de acesso a todos os procedimentos que 10 concretizam a aquisição ou prestação de serviços, desde o procedimento licitatório até o conhecimento do favorecido pelo pagamento. Essa Lei Complementar, em adendo à LRF, também reforçou o entendimento de que qualquer cidadão, partido político, associação ou…

Império foi dividido em províncias, nas quais foram transformadas as capitanias então existentes (art. 2Q). Seu governo era monárquico hereditário, constitucional e representativo (art. 3Q). O princípio da divisão e harmonia dos poderes políticos foi adotado como "princípio conservador dos direitos dos cidadãos, e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias que a Constituição oferece" (art. 9Q), mas segundo a formulação quadripartita de Benjamin Constant: Poder Legislativo, Poder…

que entenda ser ofensivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. c) criação de partidos políticos ⇒ obedecidas as regras constitucionais e legais pertinentes (art. 17, caput); d) impeachment ⇒ pois somente o cidadão pode deflagrar o processo de responsabilidade do agente político (Lei nº 1.079/50, art. 14). Por outro lado, alerte-se também para ao fato de que o sentido estrito atribuído à expressão “direitos políticos”…

ética do direito.” Miguel Reale. RESUMO Diante da instituição do Estado Democrático de Direito com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, marcou-se, efetivamente, o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de modificação tem-se a estabilidade dos dispositivos constitucionais, ademais, ante, ao caráter de norma fundamental do Estado, o reconhecimento da supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Assim,…

atuando em conjunto, em benefício www.pontodosconcursos.com.br próprio e em 3 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TCU - EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS desrespeito aos princípios da impessoalidade e do universalismo de procedimentos. A questão é certa. No patrimonialismo, o Estado brasileiro era governado por uma oligarquia, palavra que significa "governo de poucos". A este pequeno grupo que controlava o governo, Raymundo Faoro deu o nome de "estamento…