tribunal

12140 palavras 49 páginas
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
SENADO FEDERAL (SF)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MP)
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO

CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA:
UMA QUESTÃO DE CIDADANIA

Lúcio Evangelista

Orientador: César Mármore Rios Mota
(Mestre em Economia no Setor Público)

BRASÍLIA - DF
2010

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CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA:
UMA QUESTÃO DE CIDADANIA

Lúcio Evangelista

Orientador: César Mármore Rios Mota
Mestre em Economia no Setor Público

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
Programa de Pós-Graduação e pesquisa, como requisito para obtenção do título de especialista em Orçamento Público.
Área de Concentração: Orçamento Público.

BRASÍLIA - DF
2010

LISTA DE ABREVIATURAS
ACIBEN - Associação dos Cidadãos pelo Bem Nevense

AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito
CDC – Código de Defesa do Consumidor
CGU – Controladoria Geral da União
CF – Constituição Federal
DF – Distrito Federal

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INBRACO - Instituto Brasileiro de Controle Social
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PBF - Programa Bolsa Família

SIAFI - Sistema Integrado de Informações do Governo Federal
TCU – Tribunal de Contas da União
UNB – Universidade de Brasília
UNE – União Nacional dos Estudantes

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................

6

2. REFERENCIAIS TEÓRICOS....................................................................................

8

2.1. Conceituações e

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