Ilícitos

ao autor o dever de ressarcir o requerido, nos termos do art. 159 do Código Civil Brasileiro, o que será pleiteado em sede de reconvenção. III – MÉRITO Da culpa exclusiva do autor Não houve ato ilícito do réu, pois o mesmo trafegava na Av. Rio Grande, sendo esta preferencial. O réu trafegava segundo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. A rua Jaguarão estava devidamente sinalizada com uma placa de pare, o que…

Respostas 1 – B. CORRETA II – A prática de ilicito civil gera uma consequência que é a obrigação de reparar o dano causado á vitima. III – Art 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudênci, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. 2- E. Correta I – Art 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo indices oficiais regularmente…

ATO ILÍCITO DIREITO CIVIL Podemos encontrar o concito de ato ilícito na Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002. Conforme descreve o artigo 186, ato ilícito é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Traz também o Art. 187, do Código Civil, que comete ato ilícito o titular de um direito

ou compensada pelo ofensor, pois é justo que a vítima seja devidamente ressarcida e/ou à compensada pelo prejuízo sofrido em decorrência da ação ou omissão culposa de terceiros que, em determinados casos, responderá mesmo que não tenha praticado ilícito ou tenha agido sem culpa. Breve Histórico da Responsabilidade Civil VINGANÇA COLETIVA Em tempos primitivos, quando os homens ainda viviam em pequenos grupos ou tribos, imperava o sistema de vingança coletiva, onde o ofensor era punido

administradores ou de qualquer outra pessoa natural, desde que seja autora, coautora ou participe do ato ilícito. Antes da vigência da lei anticorrupção as sociedades apenas responderiam pelos atos praticados por seus funcionários quando beneficiadas pelo ilícito. Com a implementação da Lei 12.846/13 as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas, independentemente da sua concordância com o ilícito praticado. Ademais, a primeira lacuna encontrada na Lei está em quem poderá ser…

sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado. Portanto reponsabilidade internacional, pode ser conceituada como o instituto que visa a responsabilizar determinado Estado pela pratica de um ato atentatório ao Direito Internacional( ilícito) perpetrado contra outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos prejuízos e gravames que injustamente sofreu. O instituto da reponsabilidade internacional tem caráter patrimonial e moral e, em geral, não se reveste…

penalidade fiscal incidiu em inconstitucionalidade, praticando-se verdadeiro confisco vedado pela Lei Maior à propriedade privada; podendo levar o autuado à total bancarrota financeira. 4) DA BOA-FÉ DO IMPUGNANTE – DO SEU DESCONHECIMENTO DO ILÍCITO .................... .................... Tal elemento subjetivo da infração administrativa supostamente praticada não pode ser desconsiderado, pois sem culpa stricto sensu não há imputabilidade e punibilidade das alegadas…

artigo 187 do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” [1]. Para proceder à análise do artigo citado acima, é necessário que se faça o desmembramento dos termos relatados por ele, tais como: o seu fim econômico ou social; a boa-fé e os bons costumes. Lembrando que para cometer um ato ilícito, basta o agente ter agido com excesso,…

forma fundamentada (jurídica ou legalmente). 1. A respeito dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. I. O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum. II. Configura-se ato jurídico ilícito mesmo que realizado por pessoa isenta de capacidade de discernimento. III. A…

eletrônico, hospedagem e conteúdo) e os deveres inerentes a suas atividades, bem como a responsabilidade decorrente de seus próprios atos e a responsabilidade oriunda da prática de atos ilícitos por terceiros. Estudamos, também, diversos problemas jurídicos relevantes relacionados à Internet: veiculação de conteúdos ilícitos, abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa, violação de direitos autorais, publicidade enganosa, má utilização de cookies, má…