Ilícitos

princípios da função social e da boa-fé objetiva. Ato Ilícito - Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral. O dano material são as perdas e danos, é o prejuízo concreto e efetivo. O dano moral é o abalo psicológico, é o sofrimento que tira o sono da vítima, não é qualquer aborrecimento do cotidiano. O princípio que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou,…

promove a presente ação com o intuito de que restituição de dano moral DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Por todo o exposto, claro está que as Instituições Financeiras não cometeram nenhum ato ilícito, nem violou nenhuma norma do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não tem o dever de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais. Com efeito, conhecidos são os elementos para que um ato…

de ocupação em terreno de marinha. R: Tributo é toda obrigação prevista em lei e não oriunda de ato ilícito que é devida a qualquer dos entes federativos, em moeda ou equivalente, pela prática de um ato descrito em lei como gerador desta obrigação1. Com base nessa definição, é possível dizer que: a) o DPVAT é um tributo, uma vez que é obrigação que está instituído em lei, não decorre de ato ilícito e que é devida a um ente federativo em moeda. Trata-se, segundo entendem os tribunais,…

bem como a inquirição sobre a existência do abuso como conceito jurídico autônomo, foram responsáveis pelo surgimento de diversas teorias, as quais, por sua vez, intentavam justificar ou negar o ato abusivo, identificando-o ou distinguindo-o do ato ilícito. Gostaríamos de salientar que não é nosso desiderato fazer uma análise pormenorizada de todas as teorias que sustentam cientificamente a doutrina do abuso do direito. Entretanto, buscaremos fixar, de modo bastante…

se por ventura, o contratante for inadimplente, este ato passa a ser ilícito. Vejamos o que isto significa. ATO ILÍCITO Vale a pena ressaltar algumas considerações antes de começar a abordar este tema. O Ato Ilícito é autônomo dentro do direito, para que ele ocorra apenas se faz necessário que haja uma manifestação de vontade humana. Outro ponto importante é que o Ato Ilícito não tem nada a ver com o ato jurídico, o Ato Ilícito, pelo contrário, este é antijurídico, por isso que um ato…

NATUREZA. Exemplo: Chuva de granizo que impede que devedor cumpra com suas obrigações perante a justiça. 2.2 FATOS HUMANOS É um ATO JURÍDICO no sentido “latu sensu”. Classificam-se em 04 (quatro) espécies: ato lícito, ilícito, negócio jurídico e abuso do direito. a) Ato Ilícito É uma violação de uma norma jurídica preexistente. Tem início e fim não lícito. Sua identificação dar-se-á pela norma identificada. Em termos gerais é uma ação humana proibida pelo direito, constituindo…

ou Vara Criminal. Ilícito jurídico é o fato que contraria a norma do Direito, uma ameaça ao bem jurídico que pode ter consequências meramente civis (o ilícito civil) ou, em casos mais graves, exigir a aplicação de sanções penais. Ilícitos Penais são as condutas lesivas à vida social, um ilícito jurídico grave, são os crimes e contravenções, e que exigem uma sanção aplicada pelo Estado, segundo um código legal. O Código Penal regula apenas esse tipo específico de ilícito. As…

utilização da tutela inibitória no processo do trabalho como meio de proteção à saúde do trabalhador. A tutela inibitória é uma espécie do gênero tutela de urgência, mas com cunho preventivo, pois não visa reparar um dano, mas sim evitar a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação. Nesta monografia, são abordados, inicialmente, o conceito, a natureza jurídica e o histórico do instituto, assim como seus pressupostos e a previsão legal no direito processual brasileiro. Demonstra,…

infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide…

atenção, cuidado, é ilícito penal e ilícito civil, cabe ação de indenização, independente da ação penal em razão da lesão corporal. Responsabilidade solidária - Médico cirurgião quando acerta a cirurgia com o paciente ou seus familiares e o anestesista de sua equipe são negligentes, também deverá ser responsabilizado civilmente, mas não criminalmente, porque a sua responsabilidade é contratual, embora a responsabilidade do anestesista também seja de ordem criminal. Independente de…