Ilícitos

Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? 2013 1. INTRODUÇÃO A presente atividade tem como objetivo esclarecer o debate acerca da distinção dos conceitos de fato gerador tributário e hipótese de incidência tributária, bem como analisar a tributação de situações com objetos ou efeitos ilícitos, verificando se é permitido o Estado…

sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito contratual. Portanto, a responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma obrigação anterior; e para que aquela exista é imprescindível que esta preexista. Já, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela que deriva de um ilícito extracontratual, isto é, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz, não havendo vínculo anterior entre as partes, por não…

Questionário ATOS ILÍCITOS / PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA / PROVAS 01) No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário A) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito B) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C) O ato praticado em legítima defesa, em

crime antecedente 3. A alteração legislativa. Considerações finais. Referências bibliográficas. Resumo: A lavagem de dinheiro é um processo por meio do qual o criminoso torna lícito, por meio de ocultação ou dissimulação, um recurso originalmente ilícito, que tenha sido alcançado por meio de um crime antecedente. As modificações na lei de lavagem de dinheiro surgiram para alargar o seu alcance. O presente trabalho tem por escopo analisar estas alterações ocorridas a partir da sanção…

material do injusto, a substancia da ilicitude 21.5 Ilicito e Injusto O ilícito é a oposição entre um fato típico e o ordenamento jurídico Injusto é o antagonismo entre o fato típico e a compreensão social a cerca da justiça 21.6 Ilicitude Genérica e Ilicitude Especifica Ilicitude genérica é a que se posiciona externamente ao tipo penal incrimidanor Ilicitude especifica, por sua vez, o tipo penal aloja ao seu interior elementos atenientes ao caráter ilícito do comportamento do agente.…

atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Pode-se definir tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (Art. 3º CTN) Da leitura do citado art. 3º do CTN, vemos que o próprio legislador define o que é tributo. Logo na primeira parte, toda prestação…

dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça. A partir do momento em que o tipo normativo prevê, de forma taxativa, a imposição da gravosa sanção de negação ou cassação de diploma uma vez comprovados arrecadação e/ou gastos ilícitos de recursos eleitorais, objetiva-se, não obstante a clareza do texto legal, debater a questão à luz do postulado constitucional da proporcionalidade. Palavras-chave: Artigo 30-A; cassação ou negação de diploma; proporcionalidade.…

considera-se a culpabilidade como a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Devido a isso, ela pode ser definida como juízo de censura e reprovação que são exercidos sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se tratando a culpabilidade como elemento do crime, mas como um pressuposto para imposição de pena, pois o autor da infração penal pode estar enquadrado no crime ou fora deste. Para que a conduta seja reprovável não é suficiente…

direito penal. A saber: A Teoria do Crime. Esta teoria, majoritariamente, estabelece que “Crime é um Fato Típico, Ilícito e Culpável. A Constituição federal, no seu artigo 5º, inciso XXXIX da CF/88, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ao se deparar com um fato basta verificar por suas características e contexto se ele é típico, ilícito e culpável. Caso o seja configura como fato criminoso (Há o crime). Fato Típico: Fato material no…