Ilícitos

Por Perecimento da Coisa; V. Por Desapropriação. Fatos Jurídicos em Sentido Estrito -> São eventos puramente naturais que independem da vontade do homem. Podem acarretar Efeitos Jurídicos. Atos Jurídicos -> Dependem da Ação Humana. a) Atos Ilícitos -> Independe da vontade do agente que pode agir por Dolo ou Culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionando efeitos jurídicos que não desejou, porque sujeito as sanções legais. (Arts. 186; 187; 927). b) Atos Lícitos -> Depende…

Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 -…

atuam em nome do Estado e com sua autorização. Atos do Poder Executivo O Poder Executivo é o maior responsável pelo cometimento de ilícitos e violação de normas internacionais, por meio de atividades governamentais ou por ação do próprio Executivo ou de seus agentes e funcionários, que comete em seu próprio território ou fora dele. O Executivo geralmente comente ilícito quando leva a efeito a conclusão de contratos ou concessões, prisões ilegais, ou arbitrárias, concessões de anistias…

inicial Existe um dogma no sentido de que a tutela ressarcitória é a única forma de tutela contra o ilícito civil. A unificação entre as categorias da ilicitude e da responsabilidade civil, já realizada no direito romano, percorreu a história do direito, inclusive do direito processual civil, sem suscitar maior inquietude por parte da doutrina. Pior que isso: chegou-se a identificar o ilícito com o ressarcimento em dinheiro. Diante da idéia de equivalência das mercadorias,…

ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS (ART 185 A 188 DO CC) DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES (ART 233 A 420 DO CC) CONTRATOS (ART421 A ART886 DO CC) Trabalho apresentado à disciplina: Direito e Organização do Trabalho. Aluno(s): Matheus Tharles Marques Eduardo Alves Marcelo Almeida Carlos Antônio Fernanda Martins Leandro Felipe Goiânia, GO – Brasil 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo elencar os principais aspectos integrantes da estrutura dos atos lícitos e dos atos ilícitos, bem…

apenas técnicas que permitem a prestação da tutela jurisdicional. A sentença condenatória não impede alguém de praticar um ilícito, pois não atua sobre a vontade do devedor para que venha a adimplir. É insatisfatória, pois o autor não recebe o bem da vida requerido. Consegue-se um título executivo. Com a sentença declaratória, o réu não se vê compelido a não praticar o ilícito, já que a sanção é ressarcitória. “Na verdade, e por incrível que possa parecer, um sistema que…

haja uma simetria entre a decisão judicial que absolve o réu, adentrando o mérito dos ilícitos imputados ao servidor público, e o posicionamento adotado pelo órgão administrativo. Ora, a partir do momento em que se admite dupla punição sobre os mesmos fatos, estar-se-à abrindo a porta para a chancela de inúmeras injustiças, em razão da absolvição criminal do servidor acusado possuir o efeito de apagar também o ilícito do direito soi disant penal administrativo. Pensar de modo diverso é…

Justiça para solucionar seu problema. DO DIREITO Segundo preceitua o Art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim sendo, para que exista a obrigação de indenizar, basta que o autor do ato lesivo tenha procedido ilicitamente, transgredindo um direito subjetivo de outrem ou infringindo uma norma tuteladora de interesses particulares,…

do ...., através do v. acórdão nº ......, julgou improcedente o pedido da Embargante e acataram a improcedência da ação requisitada pela Embargada em votação não unânime. A fundamentação do voto vencido consiste no fato de que a última cometeu ato ilícito, pois violou direito e causou dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, seja através de ação voluntária, negligência ou imprudência. O referido voto não deu procedência ao aumento da quantia, entretanto, manteve a decisão do juízo…

esse abuso de direito dá ensejo à responsabilidade, prevendo o artigo 15 da Lei nº 7.783/89, que a responsabilidade pelos atos praticados durante a greve ou os ilícitos ou crimes cometidos, serão apurados de acordo com a legislação trabalhista, civil ou penal. Lei nº 7.783/89 Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o…