Ilícito Penal Tributário

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…

CARLOS RENATO SIMÕES AVELAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SETE LAGOAS 2013 CARLOS RENATO SIMÕES AVELAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito para nota parcial na Disciplina Direito Tributário II. Área de concentração: Direito Tributário Orientador: Nívea Aureliano Cordeiro

e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) tributo – Segundo o preceito constante no artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

GRADUAÇÃO Graduação GRADET_20142 Você acessou como ROSILAURA VAREIRO DA CRUZ SAIR Questionários Revisão da tentativa 1 O prazo para entrega das atividades avaliativas do 1º bimestre nesta disciplina é até: 6/10/2014 Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Iniciado em sábado, 13 setembro…

CIVIL/EMPRESARIAL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Pessoa natural 3. Pessoa jurídica 4. Personalidade. 5. Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade…

propositura da ação penal pública por crimes contra a ordem tributária, uma vez que se exige para tanto a configuração do débito tributário oriundo de fraude em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Foi abordada também a intrigante questão de que a condenação do agente no âmbito do Direito Penal não exime a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fiscal, sendo certo que, ao revés, o pagamento do débito na seara administrativa extingue a punibilidade no âmbito penal.…

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal. b) O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício. c) A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal. d) João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em…

FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de Concentração: Direito Tributário Professora…

punibilidade, nos crimes contra a ordem tributária, dar-se-ia com o pagamento do débito tributário feito antes do recebimento da denúncia criminal. Tal dispositivo foi revogado pelo art. 98 da Lei n.º 8.383/91. O art. 34 da Lei n.º 9.249/95, contudo, voltou a admitir a extinção da punibilidade. 1 Atualmente, com a alteração dada pela lei 10.684 de 30 de maio de 2003, o pagamento integral do débito tributário passou a importar na extinção da punibilidade do autor de crime…