Ilícito Penal Tributário

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC I CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO CAMPINAS 2014 ACADEMICOS - 10º SEMESTRE MARCOS G. RAMOS TITULO: DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO Apresentação. O presente trabalho

Alternativas 1 -As afirmativas I e III estão corretas; 2 -As afirmativas I e IV estão corretas; 3 -As afirmativas I, III e IV estão corretas; 4 -As afirmativas I, II e IV estão corretas. Questão 3 A Administração Tributária faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a seqüência correta: ( ) programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

Mudança de vida Tabela de estudos horários pela manhã Seg Dia 1 : constitucional 1h ; direito administrativo 1h Ter Dia 2 : penal 1h ; processo penal 1h Quar Dia 3 : direito civil 1h ; processo civil 1h Quin Dia 4 : direito empresarial 1h ; direito ambiental 1h Sex Dia 5 : direito tributário 1h ; leis extravagantes 1h Saba Dia 6 : direito do trabalho 1h ; processo do trabalho 1h Tabela de estudo período da tarde 1- 1h de resolução de questões de cada disciplinas do referido dia.…

dia 01/01/2012. É possível cobrar este tributo nesta data? Justifique sua resposta. 8º) Analise as proposições a seguir: I – O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legislador poderá instituir tributos como sanção de ato ilícito. II – As multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, são consideradas obrigação tributária principal ao lado dos tributos, o que permite que ambos sejam submetidos ao mesmo regime de…

entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fato gerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não…

Apropriação indébita tributária Quando uma lei penal descreve ilícitos de natureza tributária, necessariamente sua aplicação concreta passa a cingir-se a uma complementação pelas normas tributárias. Conforme Carrazza, a lei penal "não incide diretamente sobre comportamentos ou sobre fatos, mas, sim, sobre comportamentos ou fatos regulados previamente pela lei tributária. É preciso conhecermos a qualificação e os efeitos jurídicos que a lei tributária dá a esses comportamentos ou…

SEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2014 Direito empresarial e tributário - Aula tema 4 1 - A característica segundo a qual os títulos de crédito repres SEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2014 Direito empresarial e tributário - Aula tema 4 1 - A característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais é designada por: RESPOSTA CORRETA: abstração. COMENTÁRIO: Parabéns! Abstração é a característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações…

MULTAS TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de…

Responsabilidade Civil;  Dispensa da pena; Fases do Processo Penal e do Processo Contra Ordenação Tributária. Infração Tributária  O conceito de Infração Tributária está fixado no artigo 2º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).  Constitui Infração Tributária o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior.  Este conceito obedece aos princípios gerais aplicáveis ao Direito Penal e que, nos termos da Constituição da Republica…