Ilícito Penal Tributário

DA FORMAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE NO. 24. ORDEM CONCEDIDA. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137790, antes do lançamento definitivo do tributo.” Trata-se de pedido de habeas corpus, no qual sustentam os impetrantes o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa para o curso da ação penal. Aduzem, para tanto, que,…

A sonegação é um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos (tratam-se dos ilícitos penais tributários). Engana-se o contribuinte que crê que sua conduta, ao sonegar, não será detectada. Atualmente, os diversos agentes de fiscalização têm à mão muitos instrumentos que possibilitam detectar a sonegação fiscal, como, declarações sobre movimentação de cartões de crédito, operações…

i|nicialmente, cabe fazer um breve comentário sobre o que é o ilícito fiscal de natureza administrativa. Assim, percebe-se desde logo, que tal ilícito, sendo de natureza administrativa, será espécie desta, integrando-se a uma categoria mais geral. Desta forma, tal ilícito será caracterizado por violação de uma norma tributária, com conseqüência e sanção administrativa, as quais compreendem a multa pecuniária, e outras medidas que não configurem limitações à liberdade (Ex.: interdição de…

impostos, bem como as conseqüências para este ato ilícito 2 OBJETIVOS Apresentar a prática de sonegação fiscal como sendo um mal que acaba penalizando os contribuintes que pagam os tributos em ato. 3 JUSTIFICATIVA Hoje o assunto sonegação ainda é tema de debate na imprensa e no meio empresarial, no entanto essa prática é condenável no ponto de vista econômico porque onera as empresas que mantém regular o sistema de recolhimento tributário e tem de ponto de vista ético. 4…

CRIMES TRIBUTÁRIOS O crime tributário constitui um crime contra a ordem tributária onde se suprimi ou reduz tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal…

lei recebe o nome de hipótese de incidência ou regra-matriz. Quanto à possibilidade de tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, há que se ressaltar o princípio comumente invocado pela doutrina pátria do “pecunia non olet” (dinheiro não tem cheiro). Segundo o princípio do “non olet” o que importa para o Direito Tributário são os fatos econômicos e não a forma jurídica. Assim, pouco importa se as circunstancias que deram origem ao fato gerador são ilícitas,…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes contra a ordem econômica e tributária Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e…

próprio CTN em seu art. 3º, não se confunde com sanção. Em sua hipótese, descreve ato possível e lícito. O ilícito tributário é a não-prestação presente onde houver fórmula descritiva de infração; a infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em várias espécies (multa punitiva, indenizatória, isolada, agravada,…

do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação do delito. De grande importância observar os dispositivos da Lei nº. 8.137/90 em confronto com o Código Penal e o Código

CRIMES TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a legitimidade dos crimes tributários, previstos na Lei 8.137/90. O dinheiro arrecadado pelo tributário tem como principal destino a manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de…