Ilicitude

O estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular do direito (tradicionalmente são casos de excludentes de ilicitude – por isso, mesmo diante de umas dessas excludentes, o fato permanece típico, o que para Zaffaroni é um absurdo) deixam de excluir a ilicitude para excluir a tipicidade penal. O Estado de Necessidade e a Legítima Defesa permanecem na ilicitude, pois a lei não a determina e nem a incentiva. Ela apenas tolera ou permite a conduta. Tipicidade Conglobante: se trata

BACHARELADO EM DIREITO Artigo: Excludentes de Ilicitude Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo. SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..........................................................

ou seja, deve-se verificar se está presente alguma das excludentes de ilicitude: 1) estado de necessidade; 2) legítima defesa; 3) estrito cumprimento de dever legal; 4) exercício regular de direito; 5) livre e eficaz consentimento do ofendido. Se estiver, o fato não é ilícito. Se for lícito, inútil se continuar com a análise, pois isso já leva à conclusão sobre a inexistência de crime. Concluindo-se pela ilicitude do fato, por último deve-se averiguar se o fato é culpável,…

por flagrar meu cônjuge em adultério, eu tenho certeza de que agi de forma correta, justa, de modo a obter a aprovação do meio em que vivo; mesmo que for condenado, continuarei achando que agi de forma acertada”. Esse erro exclui a consciência da ilicitude, pois o agente deixa de saber que estava cometendo algo ilícito, injusto, errado. 1.1 Distinção entre erro de proibição e erro de tipo No erro de tipo, o agente tem uma visão distorcida da realidade, não vislumbrando na situação…

que pertence ao tipo legal. O erro de proibição Está descrito no artigo 21 do Código Penal. Não exime o agente de responsabilidade. O erro de proibição ocorre quando a pessoa por erro justificado, não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato, ou seja, o agente acredita que sua conduta é admissível no direito, quando na verdade é proibida. ANTES DA REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DE 1984 Antes da…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO GABRIEL RIBEIRO JONATHAN FRANCISCO KEVEN TOSHIAK EXCLUDENTES DE ILICITUDE FOZ DO IGUAÇU-PR MARÇO, 2015 GABRIEL RIBEIRO JONATHAN FRANCISCO KEVEN TOSHIAK EXCLUDENTES DE ILICITUDE Trabalho apresentado à disciplina de ilicitude e culpabilidade, do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu, como requisito parcial para obtenção de nota, sob a orientação do professor José Antonio da Silveira Júnior. FOZ DO…

imputabilidade; potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de outra conduta; Principio da Coincidência ou Simultaneidade → consiste na exigência de que todos os elementos do crime encontram-se presentes, ao mesmo tempo, no instante da conduta. Significa que no momento da realização típica do ato delitivo devem estar concomitantemente presentes a antijuricidade e a culpabilidade do ato. Elementos da Culpabilidade: imputabilidade; potencial consciência da ilicitude;…

proibição: Incide sobre a potencial consciência da ilicitude, que nada tem a ver com o conhecimento da lei, e pode, quando invencível ou escusável, afastar a culpabilidade. Assim, atua sobre o elemento intelectual a culpabilidade. A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E A IGNORANTIA LEGIS Historicamente, não se pode negar que houve, majoritariamente, uma confusão entre a irrelevância do desconhecimento da lei e a falta de consciência da ilicitude. Ambas as expressões eram equivalentes,…

ser considerado crime, e o fato será considerado atípico. 2) Quando se lê a culpabilidade como elemento integrante do conceito de crime, é sinônimo de reprovabilidade pessoal, terceira coluna do conceito do delito, ao lado da tipicidade e da ilicitude. A idéia central em que se traduz a culpabilidade, neste aspecto, então, é a de juízo de reprovação, e não de responsabilização. Adiante-se, esta é a principal ótica em que será observada a culpabilidade, neste estudo. O conceito…

crime 1 Fato típico: •Conduta • nexo causal •resultado •tipicidade Para ser fato típico tem que haver esses 4 elementos acima. 2. Ilicitude ou Antijuricidade (contra a lei) Causas excludentes da ilicitude ou antijuricidade •Estado de necessidade •Legitima defesa •Estrito cumprimento do dever legal •Exercício regular de um direito Não pode haver nenhum dos tópicos acima para ser crime…