Erro de proibição

Erro de proibição: Incide sobre a potencial consciência da ilicitude, que nada tem a ver com o conhecimento da lei, e pode, quando invencível ou escusável, afastar a culpabilidade. Assim, atua sobre o elemento intelectual a culpabilidade. A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E A IGNORANTIA LEGIS Historicamente, não se pode negar que houve, majoritariamente, uma confusão entre a irrelevância do desconhecimento da lei e a falta de consciência da ilicitude. Ambas as expressões eram equivalentes, bem como os efeitos – irrelevantes – do erro de direito e erro de proibição sob o argumento, infundado , de que não se poderia facilitar a escusa do réu, o qual poderia alegar o desconhecimento da lei e ser absolvido. Vamos buscar, aqui, a resposta para duas questões: qual é a função da regra “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (encontrada, no Direito brasileiro, no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, agora chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); e qual é a distinção entre o desconhecimento da lei e a inconsciência da ilicitude. Não se nega a importância prática da regra constante na Lei de Introdução, pois ela se faz operar “de modo concomitante, geral, em relação a todos, não sendo pensável que, dentro de um mesmo Estado, as leis possam ter validade em relação a uns e não em relação a outros que eventualmente a ignorem” . É correto atribuir vigência às normas jurídicas partindo-se da presunção de que todos a conhecem, pois há um interesse social nisso; caso contrário as normas jurídicas valeriam, com as suas vantagens e amarguras, para os que a conhecessem e beneficiariam os que a desconhecessem, pois facilmente se esquivariam de cumpri-la. Se esta tese fosse verdadeira, as normas jurídicas perderiam, inclusive, a sua natureza jurídica. As regras jurídicas têm, portanto – e nisto reside a função da presunção de que todos conhecem a lei – validade formal e vigência plena e geral para todos, e ninguém se