Ilicitude

termo “antijuridicidade” como sinônimo de ilicitude. Seu emprego, contudo é improprio, pois não traduz com precisão o vocábulo alemão Rechtwidrigkeit (contrariedade ao direito). Além disso, a Parte Geral do Código Penal , acertadamente, adotou o termo “ilicitude”, quando, por exemplo, no artigo 21 do CP fala de “erro sobre a ilicitude de fato” e no artigo 23 CP “ causas de exclusão da ilicitude” Diante disso utilizaremos o termo Ilicitude. Conceito de Ilicitude É a conduta contrária…

objectivos, estando integralmente preenchida indicia a ilicitude. 46. Ilicitude A ilicitude num sentido formal, é a contrariedade à ordem jurídica na sua globalidade, de um facto ilícito é um facto contrário à ordem jurídica, contrário ao direito. Mas numa óptica material, o facto ilícito consiste numa danosidade social, numa ofensa material a bens jurídicos. Em princípio da lei penal só tipifica factos que são contrários ao direito. Mas a ilicitude indiciada pelo facto típico ou…

(ERRO DE TIPO) como sobre a ilicitude da conduta (ERRO DE PROIBIÇÃO). Entende-se por ERRO DE TIPO aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias, justificantes ou qualquer dado agregado a determinada figura típica. Erro de tipo ≠ erro de proibição: ERRO DE TIPO ERRO DE PROIBIÇÃO Há falsa percepção da realidade; “O AGENTE NÃO SABE O QUE FAZ.” Ex: pegar objeto de alguém pensando que era seu. Há perfeita percepção da realidade, mas desconhece a ilicitude do seu…

autorizado”, recaindo o erro sobre a consciência da ilicitude. Falhando essa consciência, erra ele quanto à existência ou quanto aos limites de uma justificativa. Em ambos os casos, mesmo abstraída a situação fática, acredita militar em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude. Não é justo que o Direito ignore tais situações de erro de proibição indireto, com reflexo ou no dolo ou na culpabilidade, conforme a localização da consciência da ilicitude. Tudo não passa de escolha…

houve violação de correspondência e invasão de domicilio. O juiz deverá imputar ao infrator uma penalidade prevista na legislação penal. JURISPRUDENCIA- Aplicar o critério de proporcionalidade pro reo, entendendo-se que a ilicitude é eliminada por causas excludentes de ilicitude, em prol do princípio da inocência. Princípio ou critério de Proporcionalidade, hipóteses de admissibilidade das provas ilícitas, que, sempre em caráter excepcional e em casos extremamente graves, poderão ser…

tendo seu embasamento na tipicidade e ilicitude; e a concepção tripartida, esta trazendo junto à tipicidade e ilicitude a culpabilidade. Sendo ainda que há uma terceira corrente, aceita por um número inferior de doutrinadores, a concepção tetrapartida, onde tipicidade, ilicitude e culpabilidade juntam-se à punibilidade. 2 Para aprofundarmo-nos nas teorias que compreendem o crime, no entanto, é necessário se fazer o conceito de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e, finalmente,…

ILICITUDE E CULPABILIDADE PROF. MARCELO marceloigualdad@hotmail.com FATO TIPICO CONDUTA: Comissiva Omissiva Dolosa Culposa TIPICIDADE - MATERIAL – tem como base a lesão ao bem jurídico protegido pela norma. - FORMAL – adequação entre o fato descrito na norma e a conduta do autor RESULTADO: Jurídico e Naturalístico= modifica o mundo exterior (art. 158 do CP NEXO CAUSAL = produz o resultado RESPONSABILIDADE OBJETIVA: ação,…

falar de erro de proibição vamos voltar um pouco e analisar a estrutura do crime: fato típico, ilicitude. Temos o erro de tipo que vai incidir no tipo incriminador, o artigo da lei, que cria o crime e define a pena; o erro de tipo permissivo que vai incidir nos tipos permissivos, ou seja, nos tipos que permite que você atue sem que seja considerado como crime, estamos falando das excludentes de ilicitude e os erros de proibição que vai incidir na culpabilidade (que para alguns…

justificante, entendendo assim que ela tem o objetivo de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. A teoria unitária não distingue entre o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante. Ela unifica todo estado de necessidade como justificante. Para ela não importa se o valor do bem protegido é superior ou igual àquele que está sofrendo ofensa, nas duas situações o fato será visto como excludentes da ilicitude. Vejamos o exemplo citado por…

necessário conceituar o erro de proibição. Trata-se daquele que incide sobre a ilicitude do fato. O agente atua sem consciência de ilicitude, servindo, pois, de excludente de culpabilidade, ou seja, é possível que o agente deseje praticar uma conduta típica, sem ter noção de que é proibida. O erro de proibição é considerado escusável se o agente, à época da realização da conduta, não tinha consciência atual, nem potencial da ilicitude; é considerado inescusável se o agente, quando…