Ilicito Contra

determinada prestação. (MONTEIRO, 2007, p. 3) Sendo, pois, a obrigação um dever jurídico originário. Classifica-se responsabilidade, como sendo um dever jurídico sucessivo, que decorre da violação a uma obrigação, ou seja, decorre de um ato ilícito. A responsabilização pode ser decorrente da violação de normas morais como de normas jurídicas. Para tanto, deve-se observar o fato que constituiu tal infração, podendo este, infringir apenas as normas morais, ou às jurídicas, ou…

atender a certos requisitos de validade demandados pela lei. O artigo 166 do Código Civil dispõe: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;…

perigo; lesão; coação; erro; dolo, dolo de terceiro, dolo de representante legal, dolo representante convencional? 11- Se sabe o que é simulação? 12- Se sabe o que é fraude contra credores? 13- Se já teve problema por não celebrar um contrato; 14- Quais as consequências? Como foi resolvido? 15- Se sabe o que é ato ilícito e abuso de direito? Consequências? 16- Se sabe o que é prescrição e decadência? Resp: 1 - Sim, contrato de experiência de trabalho. 2 - Emprego, eu e a…

celebrado por pessoa absolutamente incapaz, o objeto for ilícito, impossível, indeterminado, tiverem como objetivo fraudar a lei houver coação ou simulação absoluta. Nestes casos o Negocio Jurídico não gera efeitos, ou seja, não gera obrigações, tampouco direitos entres as partes. Anulável: em caso expressamente declarado na lei, por incapacidade relativa do agente e por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Motivos Determinantes: O…

imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa. b) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. c) Recebida a denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado. d) A…

Dos Atos Ilícitos A ilicitude consiste na falta de autorização para a prática de uma conduta típica, se a mesma for praticada sob amparo de uma causa de exclusão de ilicitude, está não será antijurídica. De acordo com o artigo. 186 do código civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Entende-se por exclusão de ilicitude, a não caracterização da…

que justifica o pedido de divórcio ou separação pode igualmente legitimar pretensão indenizatória por eventuais prejuízos decorrentes diretos do ato ilícito praticado contra o cônjuge inocente, afrontado naqueles casos em que a infração é grave e capaz de molestar a dignidade, a honorabilidade e a auto-estima, e muitas vezes também caracterizando ilícito penal. Os acórdãos que seguem, proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem revelam o posicionamento atual sobre o assunto:

seu pedido, e esta parte vai para denunciar contra alguém, pessoa essa que será denominada como o réu, mas nem sempre será o réu legítimo da ação. Quando isso acontece o Código do Processo Civil criou mecanismos para que este réu possa sair do processo sempre que o autor demandar no processo um réu que não seja legítimo. Neste caso o réu não pode alegar preliminar de contestação ele é obrigado a nomear a autoria, indicar quem cometeu o ato ilícito. Quando isso acontecer o réu sai do…

ILMO. SR. Fuxx Televisão S.A. Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. CONTRATO ARTÍSTICO DE EXCLUSIVIDADE COM EMISSORA DE TELEVISÃO. Entrevistas concedidas pelo ator à rádios do exterior. Ator ilícito não comprovado. Parecer pelo não ajuizamento de cobrança de danos. I. RELATÓRIO Fuxx Televisão S.A., por seu diretor Rolf Bastos, pede o meu parecer sobre orientação jurídica que deve tomar em assunto de seu interesse. Disse a consulente que contratou, em 2012, o ator James Boss,…

.., por seu advogado infra-firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Dr. ANTÔNIO CARLOS BARBOSA COUTINHO, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, domiciliado no endereço do Quartel do Comando Geral da PMES, Avenida Maruípe, nº 2111, Bairro…