Ilicito Contra

Os fluxos do dinheiro ilícito O crime organizado movimenta 20% da economia mundial, segundo o FMI. Os principais dirigentes dessa economia ilícita são os oligarcas russos. Em 20 anos, apesar da luta ferrenha contra a droga, houve uma ascensão das máfias. O mercado negro do comércio mundial e as transações econômicas criminosas são resultados diretos da lavagem de dinheiro. Esse tipo de negociação fraudulenta tem personagens bem determinados: corruptos, laranjas e criminosos. A…

A redução da Maioridade Penal pontos favoráveis e desfavoráveis. Resumo Este artigo procura abranger a cerca da redução da maioridade penal que é um tema que causa muita polémica nas partes sociais. Mostrando quem é contra e quem é favor da redução , o que a legislação diz a respeito, as vantagens que existem e as desvantagens. Também mostrando a diferença da legislação brasileira e da legislação americana. As propostas sugeridas de mudanças, as possibilidades que existem de…

CAPÍTULO 1 A teoria geral da responsabilidade civil no Direito brasileiro: pressupostos e espécies. A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. O ato jurídico é espécie de fato

regressão . • admite todos os tipos de ação APPublica Incondicionada art. 17 LCP . Exceção: vias de fato : é criação jurisprudencial e é de ação publica condicionada . Se o mais depende de representaçao o menos tb depende. O STF é absolutamente contra isso e diz q vias de fato continua sendo de ação penal privada incondicionada. • Punição da tentativa não pune a tentativa ( impunível) Cuidado : existe tentativa em contravenção mas o que não há é a "punição" da tentativa…

Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito. Da condição, do Termo e do Encargo: negócio jurídico, termo, encargo, condição. ACÓRDÃO Dos Fatos jurídicos = sentido estrito ordinário/extraordinário Compra e Venda de veículo. Trata-se de uma compra e venda e de…

em sua petição inicial alega fatos que não condizem com a verdade, assim como seus pedidos passam a serem juridicamente impossíveis, não tendo como prosperar o feito, haja vista que o art. 23 do CP c/c art. 182 do CCB excluem a antijuridicidade do ilícito quando o ato é praticado em exercício regular de um direito, espancando diretamente qualquer intenção de se argumentar ilicitude de ato jurídico legitimo. A ação interposta pelo Autor constitui um verdadeira afronta aos…

simulacro perante as vistas do direito, que não lhe atribui qualquer eficácia; •ora a lei fulmina o ato com pena de nulidade, extirpando-o do mundo jurídico; •ora a lei o admite, ainda que viciado ou defeituoso, desde que nenhum interessado se insurja contra ele e postule sua anulação. Inexistência do negócio jurídico O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar;…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Porto Alegre - RS LUIZ CARLOS CHAGAS, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 2012.00.201 que move contra MANOEL FERREIRA SAMPAIO, também já qualificado, vem, através de sua procuradora, inscrita na OAB/RS 201312468 á presença de V. Exa. Respeitosamente, dizer e requerer o que segue: Foi determinada a emenda da petição inicial, para que o…

dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça. A partir do momento em que o tipo normativo prevê, de forma taxativa, a imposição da gravosa sanção de negação ou cassação de diploma uma vez comprovados arrecadação e/ou gastos ilícitos de recursos eleitorais, objetiva-se, não obstante a clareza do texto legal, debater a questão à luz do postulado constitucional da proporcionalidade. Palavras-chave: Artigo 30-A; cassação ou negação de diploma; proporcionalidade.…

com todos os meios a ela inerentes (...). Somente de posse de uma sentença condenatória, poderá o credor intentar a execução contra os sócios.” Esse trecho traduz que após ficar provado que a sociedade foi utilizada com desvio de finalidade, constituindo o denominado “abuso de direito da personalidade jurídica” da sociedade, somente poderia intentar a execução contra os sócios autores da fraude ou do abuso, mediante sentença condenatória de uma ação ordinária de conhecimento. Haja…