Ilicito Contra

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" - art. 15, V, CF - permite a suspensão dos direitos políticas em caso de improbidade administrativa -…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de PELTRANO, podendo ser encontrado na __, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a apresentar. DOS FATOS: Em meados de Abril de 2011, os réus iniciaram alegações inverídicas contra o autor, de que esta teria recebido dinheiro na cidade de __, e naqueles termos cometido assim, o delito previsto no Código Penal Pátrio como “advocacia administrativa” (321 do CP), (conforme documento 03 em anexo). Na época dos…

Caso Prático Escrito Mariana Ramos Maia Teoria Geral de Direito Civil Professor António Menezes Cordeiro a) António pretende interpor uma ação contra Bento. António pretende interpor uma ação contra Bento alegando que o seu direito de integridade moral, honra e bom nome tinham sido postos em causa. À luz dos artigos 70.º, n.º1, do Código Civil, que "protege os indivíduos de qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral";

jurídica, ou seja, que tem importância para o direito, pois, cria, altera ou extingue uma relação jurídica. 2. Como se classificam os Fatos Jurídicos? R: Podem ser classificados em NATURAIS (Ordinários ou Extraordinários); HUMANOS (lícitos ou ilícitos). 3. Defina fatos jurídicos Naturais: R: São fatos jurídicos em sentido estrito (Stricto sensu). Ocorrem independentemente da vontade do ser humano. Ocorrem pela ação da natureza. Ex.: a morte, uma inundação, o nascimento, etc. 4.…

Dos Atos Ilícitos 1. Conceito Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Este dever é imposto a todos nos arts. 186 e 187, que em consequência deste autor do dano fica obrigado a repará-lo conforme art. 927. O ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado, tal ato é praticado com infração a um dever de conduta por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente as que resultem dano a outro. Enquanto…

diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade,…

de conteúdo a ser ministrado, como mero exemplo: Atos ilegais, ilícitos, e nulos O instituto do ato jurídico cumpre papel essencial no sistema jurídico, como meio de difusão de direitos e obrigações, bases nucleares do direito civil. Dúvida inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica. Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e…

ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes das obrigações previstas no novo Código Civil são: a vontade humana (os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos…

pode promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista; e também contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque é apresentado em tempo hábil e a recusa do pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do Banco sacado ou câmara de compensação, no próprio cheque (carimbo). Entretanto, de acordo com o paragráfo 3º do artigo 47, o portador que não apresentar o cheque no prazo do artigo 33 (30 ou 60 dias), perde o direito de execução contra o emitente.…