Dos Atos Ilicitos e da Prova

Dos Atos Ilícitos
1. Conceito
Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Este dever é imposto a todos nos arts. 186 e 187, que em consequência deste autor do dano fica obrigado a repará-lo conforme art. 927.
O ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado, tal ato é praticado com infração a um dever de conduta por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente as que resultem dano a outro.
Enquanto os atos jurídicos se restringem a meras declarações de vontade, como por exemplo, prometer fazer ou contratar, o ato ilícito é sempre uma conduta voluntária.
O dano é elemento indispensável do ato ilícito, pois seu principal efeito é a reparação do dano.
2. Responsabilidade contratual e extracontratual
Por descumprir uma obrigação contratual (dever contratual) este inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos nos termos do art. 389 do Código Civil, quando a responsabilidade não deriva do contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, diz-se que ela é extracontratual ou aquilina.
O Código Civil acolheu duas espécies de responsabilidade a extracontratual nos arts. 186 e 187 sob o título “ Dos Atos Ilícitos” e a contratual como consequência da inexecução das obrigações nos arts. 389,395 e seguintes, nesta o agente não tem vínculo legal, com a vítima o agente por ação ou omissão com o nexo de casualidade, ou culpa ou dolo causará a vítima um dano.
3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal
Na responsabilidade civil o interesse diretamente lesado é o privado, o prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. A responsabilidade civil é patrimonial, ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família. A culpabilidade é bem mais ampla na área cível a culpa ainda que leve obriga a indenizar, a imputabilidade também é tratada de modo diverso, no cível