Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS BELO HORIZONTE 2010 RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito do Unicentro NEWTON PAIVA, para obtenção do…

afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe ”o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. O art. 1.º da Lei n.º 7.115/82 traz à luz que a declaração assinada de próprio punho pela parte ou por seu bastante procurador presume-se verdadeira até prova em…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º () SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. Autos nº _________________., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 04.400.481/0001-83, com endereço na ___________________________________, Curitiba-PR, por seus advogados (procuração inclusa), com sede na ________________________, Curitiba-PR, onde recebem intimações,…

RNDJ vol. 56 p. 118 RSTJ vol. 187 p. 280 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA OFENSIVA. ARTIGO 57 DA LEI DE IMPRENSA Carregando... . LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTREVISTADA E DA EMPRESA QUE VEÍCULOU A NOTÍCIA . - Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei…

crédito ao titular, não permitem que esse se utilize do crédito bancário, ficando, portanto, o comprador a dever à empresa e não a um estabelecimento de crédito. Essas empresas intermediárias emitem os cartões e os distribuem a pessoas físicas ou jurídicas, credenciando-as a adquirir bens ou serviços de terceiros, filiados ao sistema emissor, devendo o pagamento das despesas ser feito, ao vendedor, não pelo comprador, mas pelo organismo emissor dos cartões. Nesta seara, vamos ressaltar…

Com efeito, a Súmula nº. 128, III, do C.TST “teve como objetivo, na verdade, evitar que a empresa excluída da lide levantasse o depósito recursal que serviu como garantia do juízo também relativamente à outra empresa” (E-RR-622018/2000.6), situação jurídica que não seria resguardada na hipótese, eis que o depósito recursal foi realizado em conjunto tanto pela empresa que pretende sua exclusão da lide como pela outra reclamada. Vistos etc. Recorrem ordinária e adesivamente MURANO…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ UNITAU DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GERALDO DONIZETI DOS SANTOS – 5º A A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas TAUBATÉ – SP ANO 2014 A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados…

titular de direitos), de estar em juízo (capacidade processual ou legitimatio ad processum) e postulatória – a primeira é a aptidão de ser sujeito do processo. É a personalidade judiciária. A capacidade de ser parte é absoluta, ou seja, ou se tem ou não se tem. Tem capacidade de ser parte todo sujeito de direito (pessoas físicas, jurídicas, nascituro, condomínio, espólio, massa falida, herança jacente, tribos, nondum conceptus (ainda não concebido, prole eventual). Quem não…

necessária a apresentação de duas preliminares, que por certo irão acarretar extinção do feito sem resolução do mérito, são elas: ILEGITIMADE PASSIVA Como será demostrado nesta contestação, os réus não são os causadores da infiltração, alegada pelos autores, sendo certo que, o condomínio é o causador da infiltração, razão pela qual ocorre ilegitimidade dos réus em figurarem, no polo passivo desta presente ação, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI

da importância social que suas atividades se revestem, por ofertar maior segurança jurídica aos atos e contratos em uma sociedade. O Notário e registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem se delega o exercício da atividade notarial e de registro, é uma atividade privada instituída por delegação, a uma pessoa física aprovada em concurso público, ou seja, não possuem personalidade jurídica, são sujeitas ao regime jurídico público. Qualquer dano causado do serviço…