Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

Mandado de Segurança Mandado de Segurança Individual Previsão Constitucional “Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Mandado de Segurança Coletivo “Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido…

1 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Rio Verde - GO 2014 2 WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação LATO SENSU em Direito Penal e Processo Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como…

Você faz um recurso objetivando alterar a sentença. Intenta um recurso quem esta em busca de um duplo grau de jurisdição, e do controle jurisdicional se insurgindo contra uma decisão prolatada pelo magistrado que em tese pode estar carreada de ilegalidade, inconsistência ou de ambas e que por isso pode vir a ferir interesse liquido e certo de seu constituinte. Faz-se um recurso quando tem uma sentença e ela não foi boa pra você. Pra você começar a delimitar qual seria o recurso que…

para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for favorável ao réu. Atenção: a ausência de memoriais gera nulidade absoluta do processo. Por esse motivo, o juiz não pode…

abertura, e a condenação do contestante ao pagamento dos honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa, custas judiciais e demais cominações legais, tudo acrescido de juros e atualização monetária. PROTESTAM por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pelo depoimento pessoal do demandado, sob pena de confissão, bem como perícias, juntada de novos documentos e pela oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no prazo legal. Valor da causa de…

............................53 3.11 DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS....................................................................53 3.12 DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO......................................................................53 3.13 DAS PROVAS....................................................................................................54 3.14 DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AUTORIDADE MILITAR..............................................................................

processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução…

a autora foi vítima de roubo no interior do estacionamento do supermercado réu, resta evidente o dever de indenizar, em virtude da quebra de confiança quanto ao dever de guarda assumido pelo réu. Hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova para sua caracterização. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do…

aquisição originária e coercitiva da propriedade, limita-se a materialmente apossar-se da coisa alheia, esbulhando-lhe a posse, em flagrante ilicitude. O instituto é resultado de construção pretoriana que foi absorvida pela doutrina e, na realidade administrativa, consubstancia procedimento comum.42 Marçal JUSTEN FILHO vai além do caráter da mera ilicitude, apontando no seu conceito algumas conseqüências esperadas para a Administração Pública. Para o autor, “a desapropriação indireta…

colheita dessas provas é o inquérito policial. 2)Conceito: inquérito policial é um procedimento administrativo formado de uma série de diligências investigatórias (ver art. 6º do CPP) realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. Observação: é através do inquérito policial que se inicia a persecução penal (atividade estatal por meio da qual se busca a punição do autor do crime). 3)Finalidade: o inquérito policial visa arrecadar provas que…