Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

3 DO DIREITO: PRELIMINARES 3.1 DA APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM APREÇO - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CAUSA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos, por força dos artigos 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC, a parte Autora é considerada CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, uma vez que vítima da ilegalidade cometida pela Requerida: “(...), o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros que, para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores

efeitos negativos; * A precaução se preocupa com o risco incerto, perigo abstrato ou potencial; a prevenção trata do risco certo, perigo concreto; * A doutrina se utiliza desse princípio para sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais (cabe ao suposto poluidor provar que sua atividade não é perigosa nem poluidora); * Ex.: ação civil pública que busca impedir o cultivo dos transgênicos sem realizar o prévio estudo de impacto ambiental;…

CTN e à Constituição Federal. A Impetrante, assim, colaciona os referidos Avisos de Cobrança e Cobranças via E-mail (docs. 05 e 06), bem como demonstra à V. Exa, por meio do quadro explicativo abaixo que os referidos documentos possuem várias ilegalidades e cobranças duplicadas, senão vejamos: DOCUMENTO FATOS GERADORES Aviso de Cobrança nº 550693/55/101/2011 Janeiro/2011 Aviso de Cobrança nº 550693/55/101/2011 Janeiro/2009; Fevereiro/2009; Março/2009; Abril/2009; Maio/2009;…

formulação de novos princípios e regras de tutela jurídico-normativa. Originariamente, a Ação Popular regulada pela Lei n° 4.717/65, no seu artigo 1° limitava o cabimento da ação às hipóteses de lesividade ao patrimônio público, sendo suficiente a mera ilegalidade do ato para justificar a sua anulação por intermédio da ação popular. Entretanto, diante da crescente relevância da cidadania no controle dos atos da administração, com a definição dos valores imateriais amparados…

Replicaram os AA., respondendo às excepções, pedindo, a final, que se julguem sanadas as deduzidas excepções obstativas do conhecimento total do mérito da causa, por cuja integral procedência pugnam. Sem embargo, o 1º A., reconhecendo a ilegitimidade do A. menor, BB, reduziu o pedido à quantia de € 736 859,11, ao que o R. nada opôs. Foi proferido despacho saneador, em que, além do mais tabelar, se julgou ocorrer falta de causa de pedir e de pedido quanto ao A. menor…

Policial mencionado: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se mostrando, primus ictus oculi, atípico o fato, como exsurge dos elementos de prova que suportam a sua notitia, falta justa causa para a instauração do inquérito policial, sendo imperativo o seu trancamento. 2. Ordem concedida.” 8 9 10 NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. 6, ed. Forense,…

Exceção de incompetência ................................................................................... 7 8 – Exceção de litispendência.................................................................................... 8 9 – Exceção de ilegitimidade de parte........................................................................ 8 10 – Exceção de coisa julgada ................................................................................... 9 11 –…

Supremo tem entendido, sobretudo nesse caso em que há delação premiada que, tudo bem que o interrogatório é um meio de defesa, mas a partir do momento em que o cidadão começa a delatar os demais, aquilo se transforma numa verdadeira prova testemunhal. E se é uma prova testemunhal, com o corréu delatando, passando informações, tem o advogado do corréu que está sendo delatado de formular perguntas. Essa é a novidade. Vamos ficar atentos. “Assiste ao corréu o direito de formular…

mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. Provar é, enfim, demonstrar a certeza do que se diz ou alega. Entendem-se, também, por meio de prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum. Às vezes, emprega-se a palavra prova com o sentido de ação de provar. Na…

a lei brasileira prevê, por exemplo, a presunção de posição dominante ao agente que detém 20% do mercado, admitindo-se, contudo, prova em contrário. Na verdade, diversos são os critérios que permitem aferir e mensurar tal poder dominante, entretanto, é o comportamento da empresa e não a mera assunção de sua posição dominante que irá definir a ocorrência de ilegalidade na sua conduta até porque para que seja configurado tal abuso é obrigatório que a prática produza um resultado econômico…