Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

DIREITO 1. DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS 1 Determina o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, in verbis: “Conceder habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1. Do dispositivo constitucional denota-se que o habeas corpus constitui garantia constitucional eficaz na proteção da liberdade ambulatorial das pessoas. “É remedium juris destinado a tutelar, de maneira…

termos: “A Constituição garante a portugueses e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade nos termos seguintes: Dar-se-á habeas corpus sempre que o individuo sofrer ou se encontrar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A garantia do habeas corpus só se suspende nos casos de estado de sítio por sedição, conspiração, rebelião ou invasão estrangeira. Uma lei especial garantirá a extensão desta garantia o seu processo”. 4 Pode-se…

0100 e o código D469F1. Proc. 1079703-66.2014.8.26.0100 ORDINÁRIO fls. 64 CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. INEXIGIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO

dentro de parâmetros legais, pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência. Não deve em hipótese alguma ser confundido, o ato discricionário, com o ato arbitrário ou abusivo, pois este último encontra-se contaminado pelo vício da ilegalidade, da ilegitimidade ou do abuso. Ao usar o poder discricionário o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pelo ordenamento, sob pena de não o fazendo, resvalar na arbitrariedade. A autoridade que o exerce deve sempre…

lidar com os vícios processuais existem três sistemas: * Sistema da Legalidade ou da Indeclinabilidade das Formas – é um sistema rígido, formalista que não tolera nenhum vício processual. Para este sistema qualquer vício processual sendo uma ilegalidade gera a ineficácia do ato, ou seja, o ato deve ser refeito. Nesse sistema não é possível estabelecer uma diferença entre os vícios processuais porque todos eles tem a mesma consequência. Esse não é o nosso sistema. * Sistema da…

da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”. (Pontes de Miranda) I) Uma tradição de fragmentações. A) A construção do conteúdo. B) O encadeamento entre ilicitude civil, culpa e responsabilidade e as entorses na qualificação do exercício inadmissível. II) Uma perspectiva de sistematização. A) As transversalidades culturais do art. 187 do Código Civil. B) Para uma visão prospectiva do art.…

forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos‖ (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Como é uma questão muito exigida em provas objetivas, resolvi resumir diversos livros sobre o tema e postar no site para vocês. Aí vai: 1. Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder…

primeira e segunda reclamadas. E M E N T A: RECURSO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Constatou-se nos autos que a reclamante prestou serviços em prol da atividade-fim do Hipercard, tendo sido reconhecida na sentença a ilicitude do contrato de trabalho com a empresa prestadora de serviços, determinando-se a formalização do pacto laboral diretamente com o Hipercard. É público e notório que o Hipercard Banco Múltiplo S/A integra o grupo econômico liderado…

3 DO DIREITO: PRELIMINARES 3.1 DA APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM APREÇO - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CAUSA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos, por força dos artigos 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC, a parte Autora é considerada CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, uma vez que vítima da ilegalidade cometida pela Requerida: “(...), o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros que, para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores

099/95 e naquelas de maior complexidade, a exigir produção de prova incompatível com seus princípios, sem exame do mérito.” “Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. A avaliação técnica a que se refere o Art. 35, da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional da livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes.” Desta forma, seriam necessárias provas inequívocas - e não meras alegações - para…