Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das alegações finais na instrução preliminar (prova ilegítima), prevista no antigo art. 406, § 2º. - admite-se absolvição sumária no caso de prova da inexistência do fato, falta de provas da autoria ou atipicidade (pela lei antiga era cabível absolvição sumária apenas nas hipóteses de excludente da ilicitude ou culpabilidade) – art. 415; - contra a absolvição sumária e impronúncia passa a ser cabível recurso de…

entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 034 CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL…

pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.” (HC 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 385) "Delação anônima. Comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública. Situações que se revestem, em tese, de ilicitude (procedimentos licitatórios supostamente direcionados e alegado pagamento de diárias exorbitantes). A questão da vedação constitucional do anonimato (CF, art. 5º, IV, in fine), em face da necessidade éticojurídica de investigação…

.......... 17 1.3 Devido processo legal .................................................................................. 21 1.4 O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF) .............................. 31 1.5 Inadmissibilidade das provas ilícitas e ilegítimas (art. 5º, LVI, CF) .............. 34 1.6 A motivação das decisões (art.93, IX, CF). .................................................. 38 2 QUADROS COMPARATIVOS ..............................................................

faça imediata e sucessivamente o processo, que deve findar dentro de quarenta e oito horas peremptórias, principiando-se sempre que isso possa ser, por a confrontação dos réus, com as testemunhas que os culpavam, e ficando abertas e públicas todas as provas que houverem, para assim facilitar os meios de justa defesa, que a ninguém se deve dificultar ou tolher [...] (MIRANDA, 1955, p.56). A preocupação do Decreto, segundo o referido autor, seria inicialmente no tocante às…

de Tribunal de Exceo. Princpio do Contraditrio a possibilidade de contrariar argumentos, provas. Existem provas que so colhidas sem o contraditrio, so as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar percias. As provas cautelares tem o contraditrio diferido ou seja, adiado, o contraditrio postergado para o processo. Princpio da Ampla Defesa Contm duas regras bsicas Possibilidade de produzir provas Possibilidade de recursos. Obs. no existe fase de defesa no Inqurito Policial,…

logo, ilegalidade. Fazzio acrescenta que o desvio de poder doloso decorre de um incorreto direcionamento de valores, pelo agente público. Como não existe amoralidade administrativa, a conduta funcional processa-se conforme os parâmetros finalístico das normas ou não. Ao relegar suas matrizes éticas, subverte os valores, desvia a atividade de seu caminho natural, renega o interesse social revelado pelos princípios constitucionais e termina por perfazer a ilegalidade. A essa…

..........................23 3. DA PRISÃO ESPECIAL....................................................................................................23 3.1. CONCEITO, PECULIARIDADES E DO ROL DE BENEFICIÁRIOS......................23 3.2. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO ESPECIAL............................................................26 3.3. DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITTUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE...........................................................................................

que reclamem a realização de intrincada prova deve ser rechaçada. Em verdade, não há qualquer óbice ao propósito em vertente, uma vez que a matéria é unicamente de direito. Aqui, como se percebe dos pedidos, almeja-se tão-somente a avaliação das cláusulas contratuais destacadas em linhas anteriores. Destarte, a controvérsia é de direito e se resume na interpretação da legalidade de cláusulas contratuais em face do direito material dito como violado. A prova pericial, nestes moldes,…

consagração da promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida neste âmbito [art. 458º] não é correcta: não constitui, entre nós, qualquer negócio unilateral constitutivo de obrigações. Explicitemos. O texto legal presume a existência de causa [prova] da relação fundamental entre credor e devedor, embora essa presunção possa ser ilidida nos termos gerais [art. 350º-2]. Ilidida nesses termos, e demonstrada a inexistência da relação fundamental, não se trata de qualquer negócio…