Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

nada a ver com PROVAS INEQUÍVOCAS. Fere o Princípio da presunção de Inocência, da moralidade, da motivação. Como pode a Administração Pública eliminar discricionariamente um candidato diante de tal circunstância? Os dois candidatos eram concurseiros, sempre estudavam juntos, freqüentavam os mesmos cursinhos. Recentemente a imprensa publicou o caso do pedreiro em que um vergalhão atravessou seu cérebro. A morte era dada como certo. No entanto, foi operado e sobreviveu. Isso é a prova…

Processo penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de…

AUSÊNCIA. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PENA REDUZIDA. - Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo os réus de comprovar o álibi de que estavam em outra localidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória. - Deve ser afastada a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se a arma de fogo não foi apreendida, não havendo provas de…

possibilidade de ser constatada a ocorrência do delito de maneira manifesta e evidente e o fato de assegurar-se, prontamente, a colheita de provas da materialidade e da autoria. Natureza jurídica: é medida cautelar de segregação provisória do autor da infração penal. Assim, exige-se apenas a aparência da tipicidade, não sendo obrigatória nenhuma valoração sobre a ilicitude e a culpabilidade, outros dois requisitos para a configuração do crime. A tipicidade é o fumus boni iures. O…

...11 2.3.2. Principio do Promotor Natural.........................................................12 2.3.3. Principio do Contraditório................................................................13 2.3.4. Principio da Inadmissibilidade das Provas Obtidas Por Meios Ilícitos..14 2.4. Inquérito Policial...................................................................................16 2.4.1. Características..................................................................................

partir da análise do caso concreto da Comunidade Santa Marta, entre profissionais de segurança pública e gestores de políticas públicas de segurança, da relação entre o policial militar de pacificação e a comunidade, e de possíveis motivos de ilegitimidade ou resistência à política de segurança de pacificação e à atuação policial. Partimos de uma aproximação crítica por meio das categorias analítica de política de “Construção da Paz” (Peacebuilding), no âmbito da moderna doutrina de…

TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. Conceito e Função da Prova 1.1. No sistema inquisitório, o instrutor trabalha solitário: elabora hipóteses e as cultiva, buscando as provas; quando as descobre, as colhe. É um sistema que exclui os diálogos e, quando muito, monologam juiz e Ministério Público, e essa simbiose entre o Ministério Público e o juiz com poderes instrutórios conduz a uma metástase inquisitorial. Essas lições são fundamentais quando se trata de analisar o art. 156 do CPP, que…

briga ocorrida em um estádio de futebol. 2. Objetiva ou Teleológica - se dá quando um crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime. Ex.: Matar o pai para estuprar a filha. 3. Instrumental ou Probatória - se dá quando a prova de um crime é relevante para outro crime. Ex.: Furto e Receptação. Continência - Art. 77 do CPP 1. Por Cumulação Subjetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso de Pessoas. 2. Por Cumulação Objetiva - se dá em todas as…

DIREITO PENAL 2.1 INFRAÇÃO PENAL ········································································································ 2.2 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL ································· 2.3 TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE ······································ 2.4 ERRO DE TIPO; ERRO DE PROIBIÇÃO ······································································ 2.5 IMPUTABILIDADE PENAL ···········································

delito, bastando para tanto o Boletim de Atendimento Médico. Contudo, para a condenação, o exame de corpo de delito é imprescindível. CONFISSÃO  a confissão não supre o exame de corpo de delito. ART. 158 C.P.P.  é um resquício do Sistema de Prova Tarifada ou Pré-Fixada ou Legal, em oposição ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.  INSTAURAÇÃO  o inquérito poderá ser instaurado:  DE OFÍCIO  independe de provocação.  MEDIANTE REQUISIÇÃO M.P. OU JUIZ  ordem…