Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido. Tal presunção é relativa (juris tantum), cedendo em face de prova em contrário. O ônus de tal prova cabe ao particular. Porém, mesmo que o ato seja futuramente anulado, são protegidos os seus efeitos em relação ao terceiro de boa-fé, pois este não poderia saber que o ato era inquinado do vício da ilegalidade. O que já foi realizado, no entanto, deve…

Pode essa ocorrer de ofício, ou seja, por determinação da autoridade pública, independentemente de provocação ou, ainda, por provocação do interessado. 1.1.2. Instrução (arts. 29, 30, 36, 37,38, 42 e 45, LPA): Trata-se da possibilidade de produção de provas dentro do processo administrativo. 1.1.3. Decisão (arts. 48 e 49, LPA): Diz respeito ao dever da Administração Pública decidir a respeito do objeto do referido processo administrativo, sendo-lhe vedado escusar-se de tal…

habeas data, a ação popular - que vem sido nomeados no Direito constitucional de Remédios Constitucionais - no sentido - de meios dispostos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Têm natureza de ação constitucional. São garantias Constitucionais na medida de que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em…

habeas data, a ação popular - que vem sido nomeados no Direito constitucional de Remédios Constitucionais - no sentido - de meios dispostos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Têm natureza de ação constitucional. São garantias Constitucionais na medida de que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em…

data, a ação popular - que vem sido nomeados no Direito constitucional de Remédios Constitucionais - no sentido - de meios dispostos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Têm natureza de ação constitucional. São garantias Constitucionais na medida de que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em…

POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CAPAZ DE DESCONSTITUIR 0 ATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A fé pública que detém o Oficial de Justiça gera a presunção de veracidade das informações por ele certificadas. Cabia ao Banco juntar prova capaz de ilidir tal presunção. Entrementes, o Banco apenas afirmou que sua sede situa-se na cidade de São Paulo - SP e não possui filial neste Estado, não juntando prova capaz de ilidir tal presunção. - A…

justiça. A presente monografia tem por escopo o estudo da quantificação da indenização em sede de responsabilidade civil por danos morais, mormente no que tange à necessidade de afirmação da função punitivo-preventiva como meio eficaz de combate à ilicitude e construção de uma sociedade mais justa que a atual. CAPÍTULO I – DO DANO 1- Conceito jurídico de dano O dicionário da língua portuguesa define dano como ´´mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral; prejuízo…

CONDUTAS VEDADAS 1) NOÇÃO GERAL (Vedações ao abuso de poder político e econômico para garantia da igualdade de chanes e da normalidade do pleito) CONCEITUAÇÃO: “RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ROL TAXATIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A coligação não é parte legítima para figurar no…

prévio entre os agentes. Rejeitadas. No mérito, negativa de autoria e discussões acerca da prova de materialidade produzida nos autos. Autoria suficientemente comprovada pela prova oral e documental arrecadada. Delito que se configura na mera conduta, independentemente do efetivo resultado danoso. Nexo entre a conduta imputada e o resultado verificado que corrobora a assertiva da autoria. Existência de prova testemunhal e documental produzida ao crivo do Pág. 7/38 Departamento de Gestão…

cumprimento da lei (legalidade), voltado às suas legítimas finalidades (legitimidade) e subordinado à moral (licitude). No campo do Direito Administrativo esse quádruplo pressuposto significa que os atos da Administração gozam de presunção de validade, até prova em contrário. - Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: A norma legal, ao enunciar um interesse público específico, comete ao Estado, por qualquer de suas entidades, ou órgãos, ou mesmo a particulares o encargo…