Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

funcionário no desempenho da função que é a de receber o tributo ou contribuição social. Na primeira hipótese do preceito (excesso no modo de exação), há uma exigência de tributo ou contribuição que não é devido, tendo o sujeito ativo consciência da ilegitimidade. Para que se configure o delito é necessdário que a vantagem exigida seja indevida, isto é, nao correspondente, no todo ou em parte, a dispositivo legal. Já na segunda (exação fiscal vexatória), a de maneira vexatória ou gravosa…

quando a matéria de fundo estiver pacífica em sede pretoriana a favor da parte impetrante, ainda que se possa vislumbrar da execução correlata, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Do contrário, estar-se-ia premiando a ilicitude ou o abuso de poder por parte do Fisco, em detrimento de direito a ser inegavelmente reconhecido em sede de decisão mandamental final, o que equivaleria à própria negativa de jurisdição, em violação ao comando constitucional do…

É o que a prática mostra, mas há que se distinguir da notícia de cunho evidentemente denuncista - o denuncismo puro, inadmissível. Em vindo a comunicação à autoridade policial plena de plausibilidade, mormente quando acompanhada de elementos de prova, como na espécie, que lhe dão suporte quanto à ocorrência de crime de ação pública, não há como inibir-lhe o dever-poder de investigar, obviamente com respeito aos direitos fundamentais. Por exemplo, por absurdo, há a notícia de que no…

poder é condição essencial de validade de qualquer ato da Administração. Por isso mesmo, o constituinte não utilizou a devida técnica ao delinear o mandado de segurança, fixando entre seus pressupostos o fato de haver na conduta administrativa “ilegalidade ou abuso de poder”, dando a falsa impressão de serem fenômenos diversos e ensejando a errônea interpretação de que poderia haver abuso de poder legal, o que seria uma inegável contradição. Poderes administrativos Deveres…

honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. CASO 03 – Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta. a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c) O processo é regido pelo sigilo. d) Não há contraditório nem ampla defesa. SEMANA AULA…

SOBRINHO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO. REGIME MILITAR DE EXCEÇÃO DE 1964. TORTURA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO E INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. ENQUADRAMENTO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA CIRCUNSTANCIAL DA TORTURA. PRÁTICA ILEGAL MESMO À LUZ DA LEGISLAÇÃO EDITADA NO PERÍODO DE EXCEÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E…

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; • são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; • a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA CHAPECÓ (SC), 2010 ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó,…

de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia, Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan, Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas, Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati, Amanda Maria de Carvalho, Paula Brito Araújo Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Vinicius Asevedo Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de…

terceirização no âmbito da Administração Pública2, editou a Súmula de Jurisprudência 331, de 21/12/1993, por meio da qual passou a admitir como lícita a terceirização praticada na atividade-meio da empresa (item III), mantendo, no entanto, a noção de ilicitude da terceirização na atividade-fim da empresa (item I): TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NA SILVICULTURA E OUTROS SETORES I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente…