Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretenderá demonstrar didaticamente à problemática do valor da prova confeccionada na fase policial. De imediato, dever-se-á ressaltar que este tema pode parecer desimportante, mas não o é. De certo, o processo penal precisa de profundas alterações para se adequar ao sistema acusatório. Tanto é verdade que o código de processo penal remonta o autoritarismo da década de 40, portanto, todos os seus artigos precisam ser filtrados à luz…

narrados pela acusação. Havendo mudança dos fatos, para a doutrina tradicional, há uma mudança na acusação e por isso o art 384 deve ser aplicado: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em…

.....................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.......................................................................................................................6 ACORDO – PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA

BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à…

certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações reais e…

Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve…

por faltar-lhe, a esta altura, o objeto. (índice) ------------------------------------2003.059.05353 - HABEAS CORPUS DES. RICARDO BUSTAMANTE - Julgamento: 09/12/2003 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ANENCEFALIA GRAVIDEZ INTERRUPCAO VALORACAO E REEXAME DE PROVAS DECISAO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ANENCEFALIA. EXAME RELATANDO ACRANIA. DÚVIDA DO DIAGNÓSTICO. ORDEM DENEGADA. Ainda que remota a possibilidade de a paciente vir a ser…

assim o trancamento da ação penal. Assiste razão à Defesa ? Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Juiz do feito, caso este concorde com os fatos descritos na inicial? Fundamente a sua resposta. a) É absolvido em virtude de excludente de ilicitude; b) Obtém o perdão judicial; c) É absolvido, mas recebe medida de segurança; d) É condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; e) É absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério…

PROVAS 1. TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL 1.1. O Processo como Ritual de Recognição. O processo penal é um instrumento de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico. Como ritual está destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento ao juiz por meio da reconstrução histórico de um fato. Nesse contexto, as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime). Isso decorre do paradoxo temporal ínsito…

ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena – detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo Único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade legal, para celebrar contrato com o Poder Público.” Podemos relacionar o crime previsto nesse artigo ao crime de Lavagem de dinheiro. Na realidade, não apenas o crime previsto no supracitado artigo