Iii Neste Sentido As Obrigações Das Instituições São Com

(art. 37, II, da CF/1988); III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive…

que conclui que as normas jurídicas formam um sistema quando se relacionam de diversas formas, a partir de um princípio unificador, bem como objetivam um fundamento único de validade que é a Constituição. Neste ínterim, destaca que a carta magna fixa as características dominantes das instituições que a legislação comum deverá disciplinar. Dentre os assuntos dispostos no texto constitucional encontrase o da competência legislativa tributária, o qual se encontra completamente cristalizado…

violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (PALAVRASCHAVE) Alienação fiduciária de imóveis, Consolidação da propriedade, constitucionalidade. LISTA DE ANEXOS ANEXO I – Lei n. 4.728/1965 ANEXO II – Decreto-Lei n. 911/1969 ANEXO III – Lei n. 9.514/1997 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 08 CAPÍTULO I…

currículo pleno; Gaius; fundamentos jurídicos. __________________________________________________________________________ Apresentação Inicial O assunto abordado neste artigo remete para algumas inquietações relacionadas com a formação jurídica no Brasil. À exceção de alguns centros tradicionais de formação de juristas, o que se tem no Brasil são cursos de Direito que oferecem formação acadêmica pouco fundamentada na pesquisa dos clássicos, em particular no Direito Romano. A eliminação…

1 Pessoa Jurídica 1.1 Conceito São entidades às quais a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Para GAGLIANO é “o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns”. 1.2 PRINCIPAL CARACTERÍSTICA é o fato de possuir personalidade própria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916, sem dispositivo correspondente no

necessidade de preparo. Acaso não entenda por bem este r. juízo conceder os benefícios da Justiça Gratuita, se digne em determinar seu recolhimento quando da apreciação da presente ação na 2a instância se porventura for mantida a sentença monocrática. Nestes termos, pede e espera deferimento. Fortaleza /CE, 01 de agosto de 2013. Mauro JúniorRios ADVOGADO – OAB/CE 5.714 RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDÊNCIA: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:…

que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Ela é feita por pessoas as quais a legislação atribui a competência para tanto, em caráter geral ou especificamente em função do tributo de que se tratar. É o procedimento tendente a verificação de que as obrigações de natureza fiscal foram cumpridas, a utilização das medidas necessárias para compelir os devedores a…

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…

820/2003 já foi alterada pela Lei 10.953/2004. A lei é regulamentada pelos Decretos 4.840/03 e 5.892/06. Da análise do conteúdo adstrito ao texto da lei concluímos que o Governo Federal concedeu um direito ao trabalhador, contra o qual, nem as instituições bancárias, nem os empregadores poderão se opor. Assim, o empregado terá direito a usufruir dos benefícios impostos pela Medida Provisória uma vez que atenda às exigências impostas pela própria norma. O que a empresa não pode fazer…

ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, o que deu início à grande discrepância doutrinária. Ocorre que, as Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei da Usura, o que onera, e muito, os contratos pactuados. No entanto, os Tribunais vem decidindo a favor da revisão dos juros bancários contratados, reduzindo assim as taxas de juros que não estão…