RELATÓRIO ESTÁGIO SUPERVISIONADO

comunidade em geral e junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado. A Lei nº 11.788, de 25-09-2008, constitui-se no ponto de partida para a regulamentação dos estágios nas Empresas e nas Instituições de ensino, estabelecendo claramente as obrigações destas últimas em relação aos estágios de seus educandos. O estágio, seja obrigatório ou não obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e frequência regular do educando em curso de graduação da Universidade de Itaúna; II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Neste contexto, cabe à Universidade de Itaúna: I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV - exigir do educando a…

Sustentável – Avaliação 1 - 3º Semestre 1) Quando falamos em passivo ambiental, referimo-nos a todas as obrigações que as instituições de forma geral têm com a natureza, considerando principalmente que é dela que se extrai a matéria-prima. Neste sentido, as obrigações são com a natureza e a própria sociedade. O objetivo é a constituição de uma nova cultura socioambiental responsável; de forma paralela aos passivos ambientais gerados pelas empresas, devem ser estimulados também os…

terceiros. Essas obrigações são adotadas mesmo sem a ocorrência de cobrança, seja ela formal ou legal. No caso do passivo ambiental, analise as afirmativas a seguir: I - Quando falamos em passivo ambiental, referimo-nos a todas as obrigações que as instituições de forma geral têm com a natureza; II - Passivo ambiental pode ser definido como qualquer obrigação da empresa relativos aos danos ambientais causados por ela; III - Uma vez que a empresa é a responsável pelas…

ANHANGUERA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL E ADVOCACIA EMPRESARIAL DIREITO BANCÁRIO E O CONSUMIDOR SÃO JOSE DOS CAMPOS - 2013 DIREITO BANCÁRIO E O CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como exigência, para conclusão do curso de pós gradu- ação em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial. SÃO JOSE DOS CAMPOS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

.................................................18 III. Principais constatações ..................................................................................20 6. Introdução .......................................................................................................20 7. Custos associados e comparação entre pequenas, médias e grandes empresas 21 8. Praticas e procedimentos na região e no mundo ............................................25 9. Possibilidade de…

12/01/1994, dentre outros, versam sobre a Defensoria Pública. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1 MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 Área de Atuação Cabe ao Ministério Público (MP) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com o objetivo finalístico de atender os interesses da sociedade. Nesse sentido, o Ministério Público, conceituado pela Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função…

observados os planos e políticas do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; II - apoiar empresas que reúnam condições de eficiência econômica, tecnológica e de gestão e, ainda, que apresentem perspectivas adequadas de retorno para o investimento, em condições e prazos compatíveis com o risco e a natureza de sua atividade; III - apoiar o desenvolvimento de novos empreendimentos, em cujas atividades se incorporem novas tecnologias; IV -contribuir para o…

EXCELENTISIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto compilado Mensagem de Veto Vigência (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Vide Lei nº 9.069, de 1995 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o…