Iii Neste Sentido As Obrigações Das Instituições São Com

Chaves Santos Cordeiro Belo Horizonte 2010 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a discussão acerca da garantia dada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos juros cobrados pelas instituições financeiras em seus contratos de adesão. A questão primordial é a análise dos prejuízos que tais contratos causam ao aderente, uma vez que facilitam a inclusão de cláusulas abusivas, representando uma afronta ao consumidor, que é a…

COBRANÇA DE MULTA E JUROS ABUSIVOS, além do permitido pela legislação, inclusive estipulado em contrato, ou seja, 2% de multa e juros de 1% a.m. (mês); 1. 7. Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor a presente demanda; 1. 8. No contrato verifica-se a exigência do…

e parte especial. Na primeira parte, encontram-se as normas genéricas do Direito Civil, que se aplicam inclusive a outras matérias do Direito quando necessário; na parte especial, estão os institutos do Direito Civil, tais como o Direito das Obrigações, o Direito das Coisas, o Direito das Empresas, o Direito de Família e o Direito das Sucessões, cada um deles contendo normas específicas para os casos concretos nas relações jurídicas entre particulares, como, por exemplo, os…

solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os…

...... 9 1.8.3. Vinculação empregatícia - Possibilidade........................................................ 10 1.8.4. Realização do estágio ....................................................................................... 10 1.8.5. Obrigações da instituição de ensino ............................................................... 11 1.8.6. Parte concedente ............................................................................................... 11 1.8.7. Jornada de estágio .

independem da vontade – e atos jurídicos. Os atos jurídicos se subdividem em duas espécies: negócio jurídico e ato jurídico propriamente dito. Os atos jurídicos que decorram de uma declaração de vontade são chamados negócios jurídicos[1], já os atos jurídicos propriamente ditos são aqueles que consistem na realização de uma vontade, mas que independem de prévia declaração[2]. Segundo SÍLVIO RODRIGUES, o contrato “é o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir…

CONSELHEIRO EURIPEDES SALES CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL AUTOR: SINAI FERREIRA DA SILVA PUC SÃO PAULO CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS – APERFEIÇOAMENTO PELO TCM, TCE E TCU GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SEUS VÁRIOS MODELOS DISCIPLINA: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Paulo 2013 II ESBOÇO DE ARTIGO Pré-textuais 2.1.4 RESUMO Com a entrada das organizações sociais na…

suficiente para suportar com as despesas processuais. Vale ressaltar que já é pacífico o entendimento no sentido de que descabe a alegação de que a constituição de advogados particulares veda a concessão da gratuidade de justiça. Tal interpretação constitui evidente vedação à garantia constitucional de gratuidade de justiça. Prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Magna Carta. Nesse sentido, segue a jurisprudência: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TEM…

variações ou ampliam a responsabilidade dos administradores. Neste trabalho, o termo administrador abrange os membros do Conselho de Administração e os Membros da Diretoria estes, acionistas ou não. O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade pessoal dos administradores pelos atos praticados em nome da sociedade que representam. A preocupação do administrador não deve ficar restrita aos interesses da companhia, pois muitas são as hipóteses em que pode responder pessoalmente…

Protecção da Criança UTREL 2006 Notas Explicativas da Lei de Bases da Criança 1. Introdução A Lei de Bases da Criança é um texto legal que tem por objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as responsabilidades do Estado, da Família e da Sociedade, em geral, face às questões atinentes…