Iii Neste Sentido As Obrigações Das Instituições São Com

nos contratos bancários, bem como diversas Súmulas em que o entendimento dos Ministros gera divergência doutrinária e jurisprudencial. Pretendese destacar a possibilidade de limitação quanto à cobrança das altas taxas de juros exercidas pelas instituições financeiras em virtude da não regulamentação em lei específica. Palavras-chave: juros bancários; limitação da taxa de juros; cobrança abusiva de juros; aplicação do Código de Defesa do Consumidos nos contratos bancários; juros e…

legislação tributária e que facilita o cumprimento das obrigações tributárias. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, um conjunto integrado de sistemas e informação, alimentado por dados cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante apresentação de declarações. Faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao Estado,…

seguido pelas perdas e danos, mas sem que da associação resulte uma indenização, pois esta pressupõe a culpa do devedor, nem sempre existente. Para que o incumprimento se transforme em ressarcimento é necessário que haja perdas e danos, que não são meramente presumíveis, mas devem ser verificáveis, concretos, quantificados pecuniariamente. Fundamental, também, para indenizar é o nexo de causalidade entre o incumprimento e os prejuízos sofridos. Então, as perdas e danos, conforme…

Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação

cálculos realizados pela Autora, foi constatado que o Réu efetua a cobrança de taxa de juros compostos, não sendo estes informados a Autora. Os percentuais de juros compostos aplicados são de 1,457792% ao mês e 18,966553% ao ano. Restará provado que inúmeras cláusulas insertas no contrato em discussão são abusivas, tanto as que tratam da incidência dos juros, quanto as que os estabelecem e os aplicam, eis que com a correção de todas verificar-se-á que o débito da autora é menor…

COMARCA DE BOA VISTA-RR. ALICE MOREIRA TRINDADE, brasileira, solteira, analista financeira, portadora da CNH nº. xxxxxxxxx expedida pelo DENTRAN/xx inscrita no CPF sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua procuradora ao final assinada (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional sito à Rua Professor Diomedes, nº. 66, Sala 4b. Centro, Boa Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem,…

brasileiro, solteiro, industriário, nascido em 09/07/1970, portador da CTPS n.° 74646/0005 – AM, RG n.º 0984312-4 SSP/AM, CPF n.° 314.824.142-87, filho de MARIA ARLETE DE SOUZA SERRA, residente e domiciliado na Rua Magalhaes Barata, n.° 164, Bairro São Lazaro, Manaus – AM, CEP 69.073-280, através de suas procuradoras (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional indicado no rodapé desta, onde receberá notificações, respeitosamente, vem propor a presente RECLAMATÓRIA…

(Odete Medauar) •A parceira pode ser utilizada como (i) forma de delegação da execução de serviços públicos; (ii) meio de fomento à iniciativa privada de interesse público, efetivando-se por meio de convênio, contrato de gestão ou termo de parceria; (iii) instrumento de desburocratização e de instauração da chamada Administração Pública gerencial, por meio dos contratos de gestão; (iv)forma de cooperação do particular na execução de atividades próprias da Administração Pública, pelo…

brasileira incorpora os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; O que antecedeu o movimento de internacionalização dos direitos humanos? O Direito Internacional dos Direitos Humanos possui normas, procedimentos e instituições a fim de garantir e promover os direitos humanos em diversos países. Embora há muito tempo tenha surgido a idéia de que os seres humanos tinham direitos fundamentais, a concepção de direito internacional surgiu…

incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes (Enunciado 297 da Súmula do STJ). Cabe ao Estado, observados os princípios protetivos da aludida lei, coibir os abusos cometidos no âmbito da esfera contratual consumerista, implicando, conseqüentemente, na atenuação do princípio do pacta sunt servanda, eis que possível a revisão e anulação das obrigações excessivamente onerosas, impondo-se a aplicação do artigo 6º,…