Iii Neste Sentido As Obrigações Das Instituições São Com

capitalização no direito pátrio. Tal medida provisória a nosso ver é absolutamente inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por regular matéria afeita a lei complementar o que não poderia ser objeto de medida provisória. Em tal sentido o Tribunal Regional Federal da Quarta Região já declarou inconstitucional a MP 2.170-36/2001, e muitos juízes e desembargadores de todo o país também consideram inconstitucional a norma. Importante ainda notar, no que concerne ao…

operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo…

nossas vidas, iluminando o nosso caminho, para que atinjamos os nossos objetivos de forma plena. RESUMO O conteúdo central deste trabalho está na preocupação econômica que a inadimplência vêm apresentando atualmente, tornando-se o pesadelo das instituições financeiras autorizadas, inadimplência é a situação de qualquer quebra de cláusula de contrato, em transações comerciais significa também situação de atraso de dívida, ou seja, inadimplente é aquele que deixou de pagar suas…

TEXTO 05 COSTA, Regina Helena. Limitações ao poder de tributar. In____ Curso de Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual

CONTEÚDO 3 Imunidades Tributárias A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações, Baleeiro (1976: 87) ensina que são: “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam” A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo

Concluiu o expert XXXXXX (CRC XXXXX), que expurgados todos os lançamentos indevidamente efetivados, surge para o autor um saldo credor no valor de R$ XXXXX (XXXXXXX), atualizado em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos de juros legais de 1,00% (um por cento) ao mês, calculados linearmente até o mês XXXXX. Desse modo, o autor se vale do Poder Judiciário com o intuito de obter a devida prestação jurisdicional, ou seja, determinando-se…

ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo E. Souza Aranha, nº 100, 7 A, Conceição, CEP 04344-902, em São Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte. I - DOS FATOS A Requerente em Outubro/2011 firmou, junto ao banco-Requerido, Contrato de Financiamento, sob o nº 60686813-1, com alienação fiduciária em garantia do…

INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, na pessoa de seu representante legal, com sede à Avenida das Nações Unidas, no. 14.171, Torre A, 8º andar, Cj 82, Bairro Vila Gertrudes, CEP 04794-000 - São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos que se seguem. I – PRELIMINARMENTE I. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como requisito à propositura de qualquer ação judicial, definiu o legislador como necessário,…

19 • Diferentes Contratos no Ordenamento Brasileiro 21 Capitulo II • Teoria da Onerosidade Excessiva x Cláusula “Rebus sic stantibus” 24 • Resolução X Revisão 26 • Evolução Histórica 29 • Consagração no Direito Brasileiro 31 Capitulo III • Teoria da Imprevisibilidade do Contrato no Código de Defesa do Consumidor 32 • Teoria da Imprevisibilidade do Contrato no Código Civil 34 • Aplicação Pratica da Teoria 36 • Conclusão 42 • Bibliografia 43 LISTA DE ABREVIATURAS CC

em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título executivo”. Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um…