Igualdade Perante A Lei

O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Alvaro de Azevedo Gonzaga O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Álvaro de Azevedo Gonzaga1 RESUMO: Trata-se neste artigo de estudar o princípio da igualdade na Constituição de 1988 e em alguns diplomas legais. Para isso, buscar-se-á uma fundamentação filosófica no contratualismo de Jean-Jacques Rousseau.…

texto da Lei máxima. Especialmente, a nossa Constituição promove uma cuidadosa atenção às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno exercício de atividades pertinentes ao trabalho, com respeito à sua dignidade de pessoa humana. É imperioso observar que o processo pleno do verdadeiro exercício da cidadania não pode de forma alguma, produzir reducionismos, em decorrência de eventuais deficiências porque, nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei – o rigor

liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, constituindo assim uma gama de direitos individuais e coletivo a todos. Palavra chave: Valores Fundamentais, Constituição Federal. Introdução Dentre os artigos da Constituição, o artigo 5° é um dos mais importantes, aplicando-se esse dispositivo não só aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes do país, de forma a garantir o direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Art. 5º. Todos são…

XIX – Direitos individuais geram condutas de não fazer em relação ao Estado [no qual o estado não tomará ações]. -Direitos como : Liberdade [religiosa]; Igualdade Formal [ todos são iguais perante a lei]; Propriedade; Direitos Políticos [ao longo da história se ampliam] 2ª DIMENSÃO: Início do séc. XX; Direitos Coletivos (mais ligados a igualdade material) - Geram condutas de fazer [Ex: Saúde Pública; Direitos Sociais (saúde, educação, trabalho, econômicos..); Culturais…

que a lei não veda a realização de distinções, proibindo-lhe a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, ou seja, desigualdade de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objetiva e racional. É necessário, todavia, que se esclareça um pormenor, a igualdade proclamada aqui é a igualdade formal, ou seja, igualdade de todos…

A igualdade jurídica de homens e mulheres: Constituição e ações afirmativas Leandro de Moura Ribeiro Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a igualdade jurídica entre homens e mulheres à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar da aparente desigualdade, em favor das mulheres, em preceitos constitucionais, há uma tentativa de igualdade de fato, material, entre os sexos. Quaisquer discriminações que possam favorecer às mulheres têm sido resultado da…

representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE: BASES HISTÓRICAS, SENTIDO FORMAL E MATERIAL Partindo para uma categorização jurídica, a igualdade passou a fazer parte indissociável dos textos constitucionais, após as Revoluções do século XVIII. Antônio Celso Baeta Minhoto [3] enseja que, tampouco se pode afastar a influência das Revoluções Francesa e Americana, uma vez que, a primeira foi inclusive desenvolvida sob o pálio da igualdade como verdadeiro princípio revolucionário, no tripé: liberdade, igualdade e…

O mínimo existencial seria o conjunto de bens e utilidades previstos no artigo 7º, IV da CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE A Grécia antiga foi a percussora do ideal democrático, cujo exercício advinha de uma supremacia do poder público sobre o privado, onde o ser humano só existia de forma plena se fizesse parte de uma comunidade política. Nesse sentido, o princípio da igualdade se apresentar totalmente diferente do ponto de vista moderno, pois não havia uma real igualdade entre todos os seres humanos. Em Atenas somente uma parte dos cidadãos poderiam…