Icms St Lucro Real Presumido Simples

DECRETO No 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

Índice do Livro I Livro I - Da obrigação principal TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O…

interestaduais (Legislação Atual) Cálculo do imposto nas aquisições de UF signatária de Acordo com a Bahia Ver nota 1 Cálculo nas aquisições de UF não signatárias de Acordo com a Bahia e nas op. internas Ver nota 4 Produtos NCM Início de vigência da ST 16/02/1993, Dec 1905/93, Alt 41 do RICMS/89 Já constava na redação original do RICMS/97 Decreto nº 8868, de 05/01/04 DOE de 06/01/04 Acordo Interestadual Estados signatários MVA do Acordo Interestadual (Anexo 86)…

00 , 2202.10.00 *Álcool não destinado ao uso automotivo transportado a granel Ver nota 64 Item 3 do Anexo 1 do RICMS/12 Início de vigência da ST 16/02/1993, Dec 1905/93, Alt 41 do RICMS/89 Já constava na redação original do RICMS/97 Decreto nº 8868, de 05/01/04 DOE de 06/01/04 Início de vigência da ST Produtos NCM Aparelhos de telefonia celular, Smart Cards e SimCard 8517.12.13, 8517.12.19, 8517.12.31 e 8523.52.00 01/03/2006…

indústria farmacêutica. Infelizmente, há sinais inequívocos de que parte do Fisco – neste caso, estadual – não tem o mínimo interesse pelos Custos de Conformidade dos contribuintes. A lei complementar número 87, de 1996, havia autorizado o crédito de ICMS dos bens do ativo imobilizado, de forma absolutamente correta, aliás, já que é um imposto não cumulativo por disposição constitucional. Porém, os problemas de caixa levaram os estados a editarem outra lei complementar, a de…

à viabilidade de abertura de uma empresa fictícia, com área de atuação no ramo da informática. A empresa fictícia Infosystem Informática Ltda é uma empresa de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, enquadrada no regime tributário do lucro real. 1.2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Sociedade para Ribeiro (2009, p.39) é a empresa constituída por duas ou mais pessoas que se reúnem para explorar determinado negócio. Para Iudícibus e Marion (2002, p.30) Sociedade é o acordo…

e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • •…

Para ele nos impostos diretos, que também atendam a caráter pessoal, como o IR, este princípio é relativamente fácil de ser aplicado, pois, as pessoas jurídicas são tributadas pelo lucro (definido pelo art. 44 do CTN) e as pessoas físicas pela renda líquida (art. 110 do RIR/99). Já os tributos indiretos (ICMS, PIS, Cofins e IPI) que são transferidos para o preço, recaem sobre o consumidor sem qualquer graduação da sua capacidade contributiva. Em sua concepção, por essas razoes a graduação

EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MATERIAIS) E DAS ORDENS (DE COMPRA E PRODUÇÃO) 10 5. PLANEJAMENTO DE COMPRAS 12 5.1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO EM COMPRAS 13 5.2 CONCEITUAÇÃO DE COMPRAS 13 5.3 IMPORTÂNCIA DE COMPRAS 15 5.3.1 Compras e Alavancagem de Lucros 15 5.4 A FUNÇÃO COMPRA 16 5.4.1 A Organização de Compras 17 5.4.2 Cargos em Compras 18 5.4.3 Qualificação de compradores 19 5.5 OPERAÇÃO DO SITEMA DE COMPRAS 20 5.5.1 Solicitação de Compras 21 5.5.2 Coleta de Preços 21 5.5.3…

DE EXPEDIENTE 38 DEFINIÇÃO DOS FORNECEDORES 39 RELAÇÃO DOS FORNECEDORES: 40 DEFINIÇÃO DE MÃO -DE- OBRA : 40 RECURSOS HUMANOS 41 POLITICAS E/OU OBJETIVO DA AREA EM RELAÇÃO: 41 ORGANOGRAMA 42 REGIME DE TRIBUTAÇÃO 43 LUCRO PRESUMIDO 43 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 43 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 44 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47 ANEXOS 48 INTRODUÇÃO Ao longo dos últimos anos, o setor de serviços ou setor terciário tem…