Regime especial para alterar a posição de substituído pela de substituto no ICMS é ou não vantajoso?

Regime especial para alterar a posição de substituído pela de substituto no ICMS é ou não vantajoso? Ana Lidia Cunha* Avalie este artigo 1 - Apresentação do problema Desde 1º de janeiro de 2012, com base no Decreto Estadual SP nº 57.608/11, o estabelecimento, da titularidade de comerciante varejista, que atua como centro de distribuição, pode requerer a condição de substituto em lugar da indústria ou do importador, pela retenção e pagamento do ICMS devido por substituição tributária. O alvo dessa normatização são as operações que resultam em acúmulo de impostos a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS. Com a edição do Decreto Estadual SP nº 59.089, de 15.04.2013, a possibilidade de adoção desse regime especial de transferência de responsabilidade tributária poderá ser requerida por qualquer estabelecimento, independente de sua atividade econômica. É preciso avaliar com muito cuidado essa opção. A princípio pode parecer uma solução para evitar a acumulação de créditos. A primeira presunção é que a adoção do regime poderá evitar perdas financeiras ocasionadas pela impossibilidade de recuperação do ICMS-ST retido pelo substituto tributário nos casos em que tenha direito ao ressarcimento. Porém, em determinadas situações - que devem ser analisadas pontualmente - pode haver

Substituição Tributária do ICMS. Significa que o ICMS a ser pago em uma futura circulação da mercadoria, é cobrado e recolhido geralmente na primeira circulação, ou seja, pelo remetente da mercadoria, que é designado contribuindo “Substituto Tributário”. O Substituto Tributário é o responsável pela cobrança e recolhimento do ICMS Substituto ao estado de destino da mercadoria. O destinatário da mercadoria, o qual irá efetivamente pagar ao remetente o ICMS Substituto, o qual está…

O objetivo do presente trabalho é abordar o estudo da sistemática de tributação, denominada de substituição tributária do ICMS (ICMS/ST), considerando o local de criação e a evolução das empresas que atuam no setor da indústria de bicicletas em relação à tributação de um mesmo imposto com regras diferenciadas por Estados, considerando as normas contidas em cada regulamento do ICMS dos entes federativos, ensejando em um melhor planejamento tributário e, consequentemente, da sobrevivência…

produtos estão sujeitos à substituição tributária a partir de 1º de novembro de 2010? 3. Como o contribuinte-substituto calcula o imposto relativo às operações subsequentes? (Decreto 19.528/96 e Lei nº 11.408/96, art. 18, II, “d”) 4. Como o contribuinte-substituto inscrito no regime normal de apuração deverá escriturar uma venda de mercadorias com substituição tributária ? 5. Como o contribuinte-substituído inscrito no regime normal de apuração do ICMS deverá escriturar uma…

...................................... 28 10.1 CÁLCULO DO ICMS SOBRE O ESTOQUE ......................................................................................................... 28 10.2 ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO ................................................................................... 29 10.3 EXEMPLO .......................................................................................................................................................…

... 24 DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ......................................................................................................... 24 9. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ESTOQUE ............................................................................ 24 9.1. 9.2. 9.3. CÁLCULO DO ICMS SOBRE O ESTOQUE ......................................................................................... 25 ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO…

aplicada na operação original. Na hipótese de uma operação original ter sido tributada à alíquota do ICMS de 12%, pelo motivo exposto no parágrafo anterior, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a base de cálculo relativa à operação original, ou seja, 12%, caso contrário, não estaríamos anulando os efeitos da operação anterior. Igual tratamento será aplicado em relação à operação que, por disposição legal, esteja amparada por benefício fiscal…

estaduais. Assim, por exemplo, na venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária efetuada por industrial ao distribuidor, o industrial deverá reter e recolher o ICMS que será gerado nas operações subsequentes com esta mercadoria, ou seja, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final. 1.1. A quem se destina O regime de substituição tributária do ICMS atinge a qualquer…

Manual Tributário Normas Gerais Em nossa legislação a figura da Substituição Tributária é retratada desde os primórdios do ICM (EC nº3 de 1964). A Substituição tributária não implica necessariamente na cobrança antecipada do imposto, que pode na verdade ser para “frente” ou para “trás”. No Brasil a Substituição Tributária que se utiliza é a chamada substituição para frente, na qual é atribuída ao fabricante ou distribuidor, a condição de contribuinte substituto dos adquirentes de…

Situação Tributária Operações Sujeitas à Substituição Tributária Breve Histórico Os Códigos de Situação Tributária (CST) foram instituídos por meio do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, e tem como finalidade a identificação padronizada da tributação do ICMS na operação (tributação normal, substituição tributária, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, suspensão, etc.), bem como a origem da mercadoria. Com a criação do Simples Nacional e o início da utilização…