Cantabil - Escrita Fiscal (Pesquisas)

da Fazenda DRT/05 - Campinas GUERRA FISCAL – IMPORTAÇÃO CIESP Outubro/2012 Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ICMS • Base de tributação – operações relativas à circulação de mercadorias. – prestações de serviços de comunicação. – prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. • Competência dos Estados e do Distrito Federal • Além das operações internas, incide também nas operações interestaduais Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE • Artigo 155, § 2º, inciso I – será compensado “o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (CF – Art. 155, § 2º, I). • Bem Jurídico protegido – Neutralidade fiscal – mecanismo de proteção para que se evite a dupla imposição tributária.(não cumulatividade). – Benefícios não neutros (não transparentes): Ex. Crédito presumido ou financiamento do saldo devedor do ICMS. – Benefícios neutros (transparentes e no preço da mercadoria): Ex. Isenção ou redução da base de cálculo. Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARÁTER NACIONAL DO ICMS • As operações com mercadorias e a prestação de serviços de comunicação e de transporte muitas vezes tem início em uma unidade da Federação, mas tem o seu término em outra. • A incidência do ICMS nas operações…

A CHAMADA GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Jair Dal Piva Junior Cuiabá 2013 A CHAMADA GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Jair Dal Piva Junior FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED Projeto de Pesquisa do Curso de Fiscal de Tributos da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUSTIFICATIVA 4 3…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Combate Fiscal Belo Horizonte 2014 COMBATE FISCAL Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1…

LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Joaçaba, SC 2012 LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a de ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO AMSTERDAN MELO IGARASSU 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO…

Aizza Matrícula 16515 REFORMA TRIBUTÁRIA ICMS – GUERRA FISCAL SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO 1. Introdução ..........................................................................................2 2. Tributação Brasileira .........................................................................3 3. ICMS ...................................................................................................4 4. ICMS X Guerra Fiscal…

por unidade  Responsabilidade fiscal exige tratar uma renúncia exatamente como um gasto e aplicar as mesmas regras de controle – em particular, prever compensação no caso da criação de um compromisso permanente 3 Sobre competitividade  Competitividade no Brasil é por todos defendida mas constitui objetivo cada vez mais difícil de ser adequadamente aplicado, em especial quanto à capacidade do produtor no Brasil em concorrer com seus congêneres estrangeiros – para…

Jogos Não Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não…

OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS IMPORTADOS (ICMS 4%) JOINVILLE 2014/2 1. INTRODUÇÃO Com a intenção de reduzir a guerra fiscal entre os Estados, a alíquota de ICMS utilizada nas operações interestaduais com produtos importados foi unificada. Essa alteração foi inserida pela Resolução do Senado Federal n° 13/2012, cujos procedimentos, trazidos pelos Ajustes SINIEF n° 19 e 20/2012, bem como pelo Convênio ICMS n° 123/2012. Com isso o Estado de São Paulo publicou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de…